Procedimento Comum Cível 0831363-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0831363-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831363-18.2020.8.10.0001. AUTOR: THALITA NASCIMENTO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364 REU: J M G D'ANDREA - - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: STENYO VIANA MELO - MA7849-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), verifico que a requerida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora comprovou sua incapacidade financeira nos expedientes de ID 37005841 a ID 37006502 afasto a preliminar e mantenho a decisão de ID 39417479. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), é necessária o exame dos seguintes fatos controvertidos: se o requerido quitou o débito de IPVA perante a SEFAZ-MA; Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): não configurada as hipóteses de exceção para a regra geral de distribuição do ônus da prova, determino a produção de provas conforme art. 373 do CPC. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC): para decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a autora tem direito à indenização por danos morais; se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados à autora; se a requerida tem o dever de pagar o débito, relativo ao IPVA, devido à SEFAZ-MA; se a requerida tinha o dever de realizar a transferência do veículo para o seu nome. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de provas requerida pela partes (CPC, artigo 357, V): tomada de depoimento pessoal da representante da requerida e oitiva de testemunhas da requerida. Fica designada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01 de setembro de 2022, às 09:00 hs, nesta unidade jurisdicional, a fim de esclarecimentos sobre os fatos que ensejaram a demanda, sem prejuízo da tentativa de conciliação. Intimem-se as partes desta decisão, as quais deverão arrolar as testemunhas a serem ouvidas, no prazo de lei (CPC, artigo 357, § 4º), e providenciar o comparecimento daquelas, independente de intimação deste Juízo, nos moldes do artigo 455 do CPC. Esclareço, por fim, que, com fulcro no § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)