Interdição/Curatela 0803324-53.2022.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0803324-53.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEOMAR DE ARAUJO CHAVES REQUERIDO: DARLISON VICTOR CHAVES OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO Nº: 0803324-53.2022.8.10.0029 AÇÃO: INTERDIÇÃO Defiro a Assistência Judiciária requerida. CLEOMAR DE ARAÚJO CHAVES, brasileira, maior, solteira, inscrita no CPF sob nº 993.368.803-09 e RG nº 014063162000-0 SSP/MA, residente e domiciliada na III Travessa do Fio, nº 547, bairro Cangalheiro, nesta cidade, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de DARLISON VICTOR CHAVES OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, inscrito no CPF sob nº 055.189.133-54 e RG nº 074331882021-8 SSP/MA, residente e domiciliado na III Travessa do Fio, nº 547, bairro Cangalheiro, nesta cidade, dizendo ser mãe do mesmo, diz ainda que o curatelando é diagnosticado com Retardo Mental (CID 10 F79) e Esquizofrenia (CID 10 F20), estando impossibilitado de realizar os atos da vida civil, requerendo a interdição provisória. É o relatório. Decido. Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por CLEOMAR DE ARAUJO CHAVES em face de DARLISON VICTOR CHAVES OLIVEIRA, pela alegação de ser diagnosticado com Retardo Mental (CID 10 F79) e Esquizofrenia (CID 10 F20), estando impossibilitado de realizar os atos da vida civil. Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental do curatelando em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil. Assim, defiro a tutela provisória de DARLISON VICTOR CHAVES OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, inscrito no CPF sob nº 055.189.133-54 e RG nº 074331882021-8 SSP/MA, residente e domiciliado na III Travessa do Fio, nº 547, bairro Cangalheiro, nesta cidade, nomeando-lhe como CURADOR PROVISÓRIO, CLEOMAR DE ARAÚJO CHAVES, brasileira, maior, solteira, inscrita no CPF sob nº 993.368.803-09 e RG nº 014063162000-0 SSP/MA, residente e domiciliada na III Travessa do Fio, nº 547, bairro Cangalheiro, nesta cidade, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Designo a audiência de entrevista do curatelando (a) para o dia 31 de agosto de 2022, às 09h20min, de presencial para o sistema de videoconferência, cujo acesso à sala virtual de audiências pelas partes e advogados se dará através de seus computadores pessoais com internet, mediante acesso no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234. Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se DARLISON VICTOR CHAVES OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, inscrito no CPF sob nº 055.189.133-54 e RG nº 074331882021-8 SSP/MA, residente e domiciliado na III Travessa do Fio, nº 547, bairro Cangalheiro, nesta cidade, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. Caxias (MA), Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Antônio Manoel Araújo Velôzo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Avenida Norte-Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone: (0**99) 3422-6777 / 3422-6778 email: [email protected]

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de IEDA MARIA MORAIS em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)