Procedimento Comum Cível 0800099-34.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800099-34.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Deonando Pereira da Silva Advogado: Shelby Lima e Sousa - OAB MA16482-A 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA9348-A 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB MA9348-A 2º apelado: Deonando Pereira da Silva Advogado: Shelby Lima e Sousa - OAB MA16482-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MALFERIMENTO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER REPARATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I – A instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pela inobservância do dever de cuidade com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva, o que configura falha ou defeito na prestação dos serviços ofertados. Daí, considerando os descontos indevidos realizados referentes a seguro não contratado em pacto de empréstimo pessoal, indiscutível é a nulidade de sua cobrança, nos termos do art. 51 do CDC, cujos valores devem ser restituídos em dobro; II – é certa a necessidade de reparação pecuniária não só dos prejuízos materiais, como, igualmente, a título de danos morais, mormente por considerar que, para ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação; III – diante disso, no caso em análise o quantum indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar este em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal; IV – primeira apelação cível provida. Segunda apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800099-34.2021.8.10.0102– MONTES ALTOS/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos temros do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Montes Altos.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)