Cumprimento de sentença 0801016-60.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801016-60.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Zobeida Ribeiro Lopes ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA n° 7.517) APELADO: Município de Miranda do Norte ADVOGADA: Flávia Regina de Miranda Mousinho (OABMA 12736) COMARCA: Itapecuru Mirim VARA: 1a Vara JUÍZA PROLATORA: Laysa de Jesus Paz Martins Mendes RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO No. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1) Os servidores públicos do Poder Executivo, consoante entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça, têm direito à diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV, desde que tenham percebido seus vencimentos em data anterior ao último dia do mês de referência, devendo o respectivo percentual ser apurado em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento. 2) A comprovação das datas do efetivo pagamento da remuneração da apelante não é indispensável à fase de conhecimento, posto que a apuração dos índices eventualmente devidos ocorrerá em fase de liquidação de sentença, ocasião em que a suposta omissão poderá ser suprida. 3) Em que pese o entendimento dos Tribunais Superiores de que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, verifico que no caso inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do Município de Miranda do Norte de que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV. 4) Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 A 16 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL No 0801016-60.2017.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em desacordo com o parecer Ministerial, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 a 16 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

22/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)