Interdição/Curatela 0001167-23.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

2ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:06

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 14:31

Extinto o processo por desistência

28/11/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:26

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 11:30, 2ª Vara de Lago da Pedra.

13/10/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:31

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:06

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 14:33

Documentos

Petição

•10/12/2025, 16:20

Sentença

•28/11/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 14:31

Extinto o processo por desistência

28/11/2025, 12:36

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 10:26

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 11:30, 2ª Vara de Lago da Pedra.

13/10/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2025, 15:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/09/2025, 15:33

Juntada de petição

22/09/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 01:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:16

Juntada de petição

09/09/2025, 16:14

Juntada de Certidão

09/09/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 17:31

Juntada de Mandado

08/09/2025, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 17:24

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 11:30, 2ª Vara de Lago da Pedra.

05/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 21:42

Juntada de petição

27/01/2025, 16:38

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:30

Juntada de petição

21/05/2024, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 17:11

Juntada de petição

08/05/2024, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 16:09

Juntada de Certidão

29/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

10/04/2024, 07:16

Juntada de despacho

10/04/2024, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/06/2022, 11:12

Juntada de Certidão

22/06/2022, 11:07

Juntada de contrarrazões

21/06/2022, 21:30

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS. Advogado: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB 5799-MA). REQUERIDO(A): NEUTON MELO DOS SANTOS. DECISÃO Com a vigência do novo código de processo civil, este Juízo não possui mais a competência para analisar a admissibilidade do presente recurso de apelação, conforme preconiza o art.1010, §3º do CPC/2015, passando a competência tanto para a admissibilidade como para o julgamento do mérito recursal ser exclusiva do tribunal de segundo grau. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº. 0001167-23.2016.8.10.0039. INTERDIÇÃO/CURATELA. Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º. do CPC), caso não tenham sido ainda apresentadas. Conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de praxe. Publique-se e intimem-se. A presente decisão servirá de ofício. Publique-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, 16 de maio de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2022, 16:04

Outras Decisões

16/05/2022, 21:07

Conclusos para decisão

11/05/2022, 16:27

Juntada de Certidão

11/05/2022, 16:26

Juntada de recurso ordinário

05/05/2022, 21:16

Juntada de petição

20/04/2022, 16:55

Juntada de petição

09/04/2022, 14:57

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 Requerido: REQUERIDO: NEUTON MELO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0001167-23.2016.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em face de NEUTON MELO DOS SANTOS, irmão da requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Curatela provisória indeferida, conforme decisão de id nº 39095491, fls. 36. Audiência de

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2022, 17:16

Julgado improcedente o pedido

06/04/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

01/04/2022, 17:21

Juntada de Certidão

01/04/2022, 17:20

Juntada de parecer de mérito (mp)

28/03/2022, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 17:55

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:53

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:51

Juntada de petição

23/03/2022, 11:59

Juntada de contestação

22/03/2022, 15:01

Juntada de petição

07/03/2022, 11:52

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 03:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

27/02/2022, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS INTERDITANDO (A): NEUTON MELO DOS SANTOS ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Justiça. Presente, a Defenso Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA CURATELA PROCESSO Nº: 0001167-23.2016.8.10.0039

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 17:53

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 14:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

23/02/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:16

Decorrido prazo de NEUTON MELO DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 11:51

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 11:43

Publicado Intimação em 24/01/2022.

04/02/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 02:34

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 09:22

Juntada de petição

27/01/2022, 20:50

Juntada de petição

24/01/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 Requerido(a): NEUTON MELO DOS SANTOS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0001167-23.2016.8.10.0039

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 20:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 20:35

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 20:35

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 20:32

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 14:30 2ª Vara de Lago da Pedra.

20/01/2022, 20:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 10:35

Juntada de petição

01/12/2021, 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 14:22

Juntada de Certidão

22/11/2021, 14:17

Juntada de Certidão

22/11/2021, 10:28

Juntada de diligência

06/11/2021, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 09:41

Juntada de certidão

06/11/2021, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 03:02

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 10:55

Juntada de Certidão

20/10/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 10:47

Juntada de mandado

20/10/2021, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:37

Juntada de Certidão

14/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

08/10/2021, 12:49

Juntada de Certidão

08/10/2021, 12:49

Juntada de petição

08/10/2021, 11:19

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2021.

30/09/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2021, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 17:10

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:49

Juntada de Certidão

20/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 08:26

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2021.

22/07/2021, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

22/07/2021, 23:53

Juntada de diligência

20/07/2021, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 09:32

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 10:37

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:58

Juntada de Certidão

07/07/2021, 17:57

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:24

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 10:16

Juntada de diligência

07/05/2021, 10:16

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:06

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:23

Conclusos para despacho

27/04/2021, 12:08

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2021.

27/04/2021, 01:02

Juntada de petição

26/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:04

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:38

Juntada de Certidão

22/04/2021, 14:37

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MELO DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2021, 19:46

Juntada de Certidão

08/02/2021, 19:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos

10/12/2020, 16:17

Recebidos os autos

10/12/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:26

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/10/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:24

Despacho

•02/07/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:07

Acórdão (expediente)

•06/02/2024, 14:57

Acórdão

•02/02/2024, 18:25

Decisão

•14/09/2023, 11:58

Despacho

•22/08/2022, 14:10

Despacho

•23/06/2022, 12:38

Decisão

•16/05/2022, 21:07

Todos os documentos(30)

Petição

•10/12/2025, 16:20

Sentença

•28/11/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 10:26

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/10/2025, 08:31

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 17:24

Despacho

•02/07/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:07

Acórdão (expediente)

•06/02/2024, 14:57

Acórdão

•02/02/2024, 18:25

Decisão

•14/09/2023, 11:58

Despacho

•22/08/2022, 14:10

Despacho

•23/06/2022, 12:38

Decisão

•16/05/2022, 21:07

Sentença

•06/04/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 17:53

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/02/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 10:52

Despacho

•15/10/2021, 19:37

Despacho

•22/09/2021, 17:10

Despacho

•08/07/2021, 10:37

Despacho

•29/04/2021, 11:23

Despacho

•22/04/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 19:45