Execução Fiscal 0845776-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 512.588,44

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 22:04

Juntada de termo

28/11/2025, 15:27

Juntada de petição

16/09/2025, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 15:07

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:57

Juntada de termo

04/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:46

Juntada de termo

24/09/2024, 12:12

Juntada de petição

12/08/2024, 17:58

Todas as movimentações(67)

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 22:04

Juntada de termo

28/11/2025, 15:27

Juntada de petição

16/09/2025, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 10:51

Decisão (expediente)

•16/06/2025, 12:03

Juntada de Certidão

04/09/2025, 14:57

Juntada de termo

04/09/2025, 14:48

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 00:51

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:46

Juntada de termo

24/09/2024, 12:12

Juntada de petição

12/08/2024, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2024, 10:37

Juntada de Certidão

16/07/2024, 14:48

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:58

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:43

Publicado Intimação em 11/03/2024.

17/03/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

10/03/2024, 14:07

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:12

Juntada de termo

10/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:18

Juntada de petição

04/07/2023, 15:41

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 10:14

Outras Decisões

17/03/2023, 07:31

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:07

Juntada de termo

30/01/2023, 12:07

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:06

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:47

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0845776-70.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão

27/07/2021, 11:18

Juntada de petição

20/07/2021, 23:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 12:52

Juntada de Certidão

16/03/2021, 15:03

Juntada de petição

12/03/2021, 06:08

Juntada de termo

17/12/2020, 13:59

Conclusos para decisão

27/10/2020, 14:01

Juntada de Certidão

27/10/2020, 14:01

Juntada de termo

27/10/2020, 13:59

Juntada de petição

14/09/2020, 14:49

Juntada de petição

11/08/2020, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:16

Conclusos para despacho

20/07/2020, 23:01

Juntada de petição

16/07/2020, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2020, 22:56

Outras Decisões

28/05/2020, 18:28

Conclusos para despacho

12/02/2020, 10:18

Juntada de petição

06/02/2020, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2019, 16:26

Juntada de petição

12/12/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 08:41

Conclusos para despacho

05/11/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 11:45

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•30/01/2024, 17:35

Decisão

•17/03/2023, 07:31

Despacho

•20/06/2022, 14:48

Despacho

•11/06/2021, 12:52

Cópia de decisão

•17/12/2020, 13:59

Cópia de decisão

•27/10/2020, 13:59

Documento Diverso

•14/09/2020, 14:49

Despacho

•24/07/2020, 11:16

Decisão

•28/05/2020, 18:28

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•26/03/2026, 10:51

Decisão (expediente)

•16/06/2025, 12:03

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Decisão

•30/01/2024, 17:35

Decisão

•17/03/2023, 07:31

Despacho

•20/06/2022, 14:48

Despacho

•11/06/2021, 12:52

Cópia de decisão

•17/12/2020, 13:59

Cópia de decisão

•27/10/2020, 13:59

Documento Diverso

•14/09/2020, 14:49

Despacho

•24/07/2020, 11:16

Decisão

•28/05/2020, 18:28

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Documento Diverso

•12/12/2019, 14:55

Despacho

•08/11/2019, 08:41