Cumprimento de sentença 0805254-15.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805254-15.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO LANES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - MA11426-A RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer manejada por CARLOS ROBERTO LANES e FÁTIMA LUZIA GODINHO LANES em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR. Deduz a parte autora que é consumidora de baixa renda dos serviços fornecidos pela ré através da CC de n. 11711677, destacando que sempre pagou suas contas com zelo e pontualidade. Alega que no dia 25/01/2018 foi até um posto da requerida informar que o imóvel estava desocupado e sem consumo, com contrato de locação encerrado. Conta que no dia 09/02/2018, funcionários da promovida foram até o local e fizeram uma leitura no medidor, imprimindo e entregando a parte promovente uma fatura no montante de R$ 334,68, exigindo pagamento, sob pena de inscrição em cadastro de inadimplentes. Revela que a cobrança é equivocada, até porque tem consigo declaração de quitação de débitos repassada pela própria companhia de energia. Aponta que seus consumos anteriores registram patamar infinitamente menor, pelo que, pugna, liminarmente, pelo cancelamento da cobrança questionada, pela proibição de anotação de seu nome em bancos de maus pagadores, pela reativação do cadastro de baixa renda, para, no mérito, perseguir a declaração de inexistência da dívida e compensação dos transtornos vividos. Anexou à inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, extratos, faturas de energia, recibo anual de quitação/2017, protocolo datado de 25 de janeiro de 2018, conta questionada e contrato de locação encerrado. Em decisão inaugural, foi deferida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a liminar para impedir o corte ou determinar imediata religação. Contestando a proemial, a acionada limitou-se a defender que a parte consumidora tem débito pendente consigo de fevereiro a setembro de 2014 e de março a maio de 2015, advertindo que a cobrança seria relativa a fatura de vencimento em 21 de março de 2014, concluindo que não cometeu ilicitude e que não pode ser obrigada a indenizar. Na réplica, a parte requerente reforçou os fundamentos da inicial e rebateu os da impugnação. Nenhum dos litigantes requereu novas provas. É o relatório. DECIDO. Examinando detidamente os autos, constata-se que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo despicienda a produção de qualquer outro elemento de convicção, comportando, por conseguinte, julgamento no estado em que se encontra. A princípio cumpre destacar que a situação ora em comento deve ser julgada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é evidente que a parte autora se utiliza do fornecimento de energia da empresa ré como destinatária final, devendo prevalecer, portanto, a denominada teoria finalista temperada, uma vez que é nítida a vulnerabilidade da parte requerente em relação a demandada. A relação jurídica, aqui tratada, é de natureza consumeirista, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º da legislação específica. Destarte, como se sabe, nas relações de consumo, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa. É certo, também, que somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8078/90, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesta seara, interessante notar, inclusive, ser desnecessária a decisão que inverta o ônus da prova, uma vez que dita inversão já é operada por força da própria norma. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805254-15.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever deriva da obrigação de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade correspondente a execução de serviços. Em outras palavras, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. No presente processo, analisando-se detidamente as argumentações trazidas à baila por ambas as partes, observa-se nitidamente que a empresa ré não conseguiu comprovar a origem e regularidade da cobrança efetuada. Na verdade, o que se denota é que impôs pagamento de valores sem arrimo ou substrato sólido. Quer fazer crê que há grandes intervalos de inadimplência do consumidor relativos aos anos de 2014 e 2015, sem conseguir explicar o motivo pelo qual demoraria 04 anos para exigir quitação. Também não esclarece como em 01 mês se chega a valor desproporcional em relação ao período imediatamente seguinte, nem como no ano de 2017, entregou declaração de quitação da mesma unidade, sem ressalva ou observação. A conta que junta e que diz ser aquela da competência 02/2014 não indica mês, data de vencimento, período de leitura ou histórico de consumo sendo tão imprestável para comprovar débito quanto a tela unilateralmente produzida que insere em sua contestação. Evidente, neste turno, a cobrança indevida, na proporção em que a concessionária exige quitação de valor que não comprova ser devido, pelo que deve ser declarada inexistente. No que tange aos danos morais, percebo que são devidos, na medida em que o documento produzido impeliu pagamento a parte requerente sem sequer oportunizar debate administrativo por suas omissões e falhas. Para se contrapor a arbitrariedade, os prejudicados tiveram que acionar a Justiça, o que demonstra a implicação da comprovada falha na prestação do serviço na esfera subjetiva dos atingidos pela perda de tempo útil, pois necessitaram sair de sua rotina para solucionar problema causado por ato ilícito acarretado pela desídia e desrespeito da prestadora. Neste cenário, o ressarcimento deve ser compatível com a lesão experimentada, obtendo-se, assim, uma condenação dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório, portanto, deve ser fixado com moderação, com o escopo de se evitar o enriquecimento sem causa. Por outro lado, há de se observar o caráter punitivo-pedagógico de que se deve revestir o dano moral, de modo a desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte do ofensor. O dano moral deve ser arbitrado em quantitativo consentâneo com a natureza e acuidade do constrangimento suportado pela parte autora, atentando-se, dentre outros, para o grau de culpa, a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, pelo que reputo justa a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: -confirmar a antecipação de tutela; -declarar inexistente o débito de R$ 334,68 da unidade consumidora 11711677 e determinar que seja reativado o cadastro de baixa renda; -condenar a demandada a pagar à parte autora a título de indenização por danos morais experimentados, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), monetariamente corrigida até a data do efetivo pagamento e incidentes os juros legais de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I., São Luís, 15 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 29/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)