Procedimento Comum Cível 0802634-93.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802634-93.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 16:51

Realizado cálculo de custas

24/01/2023, 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

24/01/2023, 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2023, 12:18

Juntada de Certidão

24/01/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 14/07/2022

24/01/2023, 12:16

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de NONATA DE MORAIS PEREIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802634-93.2019.8.10.0040. REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MAGIA DO SABER LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por CENTRO EDUCACIONAL MAGIA DO SABER LTDA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, questionando a parte autora a legalidade de cobranças em conta bancária concernente a um total de 186 títulos (boletos) e tarifas não consentidas. Aduz que em virtude de tais circunstâncias, a conta bancária se encontrava com débito no importe de R$ 8.670,30 (oito mil, seiscentos e setenta reais, trinta centavos), sem capital para custeio, o que exigiu, aliás, a pactuação de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com a empresa ré. Por estas razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos das tarifas de manutenção de título vencido e de registro de título de cobrança rápida e simples-eletrônica, pretendendo, ao final, a restituição em dobro dos valores subtraídos e compensação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, ordenou-se a comprovação da hipossuficiência financeira, em seguida cumprido. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência no Id 23587838, ordenando-se a inversão do ônus da prova. Ata de audiência de conciliação anexa no Id 25894042, sem êxito. Devidamente citado, o banco requerido arguiu, preliminarmente, ausência de comprovação de reclamação prévia, alegando, no mérito, regularidade contratual, exercício regular de direito, pacta sunt servanda, inocorrência de danos morais, inexistência de ilicitude e dos pressupostos da responsabilidade civil, descabimento da inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 26665819, retorquindo-se os argumentos de defesa. Instados os litigantes a produção de novos elementos de convicção, somente a demandante se manifestou, requisitando o julgamento imediato da lide. A requerida, no Id 53863228, informou composição amigável, pleiteando a extinção do feito. No Id 54409448, o promovido atravessa petição requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da pactuação. Eis o necessário relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Não se evidencia qualquer óbice para a homologação do acordo celebrado entre as partes, haja vista que a composição preserva os interesses a que se refere, não havendo dúvida sobre a liberdade de consentimento de qualquer dos interessados. Por outro lado, observa-se a necessidade da chancela judicial para que o negócio firmado entre as partes venha a surtir os efeitos jurídicos e legais inerentes aos títulos judiciais, tornando-se, pois, passível de execução. Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil/2015, e extingo o processo com resolução de mérito. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:32

Homologada a Transação

15/06/2022, 18:22

Juntada de petição

14/10/2021, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:18

Sentença

•15/06/2022, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802634-93.2019.8.10.0040. REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MAGIA DO SABER LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por CENTRO EDUCACIONAL MAGIA DO SABER LTDA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, questionando a parte autora a legalidade de cobranças em conta bancária concernente a um total de 186 títulos (boletos) e tarifas não consentidas. Aduz que em virtude de tais circunstâncias, a conta bancária se encontrava com débito no importe de R$ 8.670,30 (oito mil, seiscentos e setenta reais, trinta centavos), sem capital para custeio, o que exigiu, aliás, a pactuação de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com a empresa ré. Por estas razões, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos das tarifas de manutenção de título vencido e de registro de título de cobrança rápida e simples-eletrônica, pretendendo, ao final, a restituição em dobro dos valores subtraídos e compensação pelos transtornos experimentados. Em despacho inaugural, ordenou-se a comprovação da hipossuficiência financeira, em seguida cumprido. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência no Id 23587838, ordenando-se a inversão do ônus da prova. Ata de audiência de conciliação anexa no Id 25894042, sem êxito. Devidamente citado, o banco requerido arguiu, preliminarmente, ausência de comprovação de reclamação prévia, alegando, no mérito, regularidade contratual, exercício regular de direito, pacta sunt servanda, inocorrência de danos morais, inexistência de ilicitude e dos pressupostos da responsabilidade civil, descabimento da inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 26665819, retorquindo-se os argumentos de defesa. Instados os litigantes a produção de novos elementos de convicção, somente a demandante se manifestou, requisitando o julgamento imediato da lide. A requerida, no Id 53863228, informou composição amigável, pleiteando a extinção do feito. No Id 54409448, o promovido atravessa petição requerendo a juntada do comprovante de cumprimento da pactuação. Eis o necessário relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Não se evidencia qualquer óbice para a homologação do acordo celebrado entre as partes, haja vista que a composição preserva os interesses a que se refere, não havendo dúvida sobre a liberdade de consentimento de qualquer dos interessados. Por outro lado, observa-se a necessidade da chancela judicial para que o negócio firmado entre as partes venha a surtir os efeitos jurídicos e legais inerentes aos títulos judiciais, tornando-se, pois, passível de execução. Diante disso, HOMOLOGO O ACORDO nos termos do art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil/2015, e extingo o processo com resolução de mérito. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

22/06/2022, 00:00

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