Procedimento Comum Cível 0801240-42.2018.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 09:13

Juntada de petição

12/09/2022, 17:21

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANA MARIA FERREIRA AMORIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR COSTA MILHOMEM - MA10291, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Observa-se que a exequente deixou de recolher as custas judiciais, não tendo comprovado direito à gratuidade. Como se sabe, a falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, caput, do CPC. A propósito, veja-se decisão do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. I - O prazo para a oposição da impugnação inicia-se após efetuado o depósito depois de lavrado o termo de penhora e intimado o causídico para apresentação da impugnação, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC. II - Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser determinada pelo Juízo o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação da parte impugnante ou de seu advogado. III - Ausente o pagamento das custas da impugnação, não se conhece da mesma. (Processo nº 035307/2015 (172990/2015), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 03.11.2015).No que concerne à intimação pessoal da parte (art. 290, CPC), dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. No mesmo sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.274.329/PR (2011/0205131-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015). Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801240-42.2018.8.10.0022 Ante o exposto, determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 14 da Lei Estadual n. 9.109/2009 c/c art. 290 do CPC. Cumpra-se. Açailândia, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 21:39

Conclusos para despacho

14/03/2022, 13:55

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA AMORIM em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 21:12

Juntada de petição

09/02/2022, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

04/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 02:39

Juntada de Certidão

26/01/2022, 12:48

Juntada de petição

25/01/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801240-42.2018.8.10.0022. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ANA MARIA FERREIRA AMORIM Advogado(s): IGOR COSTA MILHOMEM - MA10291, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado da sentença e com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a par

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 20:51

Juntada de Certidão

20/01/2022, 20:51

Transitado em Julgado em 18/08/2021

23/08/2021, 22:48

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA AMORIM em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 20:31

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA AMORIM em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 20:31

Juntada de petição

13/07/2021, 15:18

Juntada de Certidão

29/06/2021, 23:15

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2021, 00:07

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2021, 18:36

Conclusos para julgamento

30/01/2021, 16:37

Juntada de termo

30/01/2021, 16:36

Juntada de petição

20/01/2021, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2020, 11:32

Declarada incompetência

07/09/2020, 10:07

Juntada de petição

20/06/2020, 11:47

Conclusos para decisão

01/02/2019, 09:38

Juntada de petição

04/12/2018, 09:17

Juntada de petição

25/10/2018, 10:09

Juntada de petição

25/10/2018, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica

15/10/2018, 17:04

Juntada de Ato ordinatório

15/10/2018, 17:02

Juntada de contestação

15/08/2018, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica

15/05/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 14:26

Conclusos para despacho

24/04/2018, 17:40

Distribuído por sorteio

13/04/2018, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA AMORIM em 31/01/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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