Procedimento Comum Cível 0800716-79.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800716-79.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: LUCIANA RIBEIRO MUNDIM MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 RÉU(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800716-79.2022.8.10.0127 Vistos, LUCIANA RIBEIRO MUNDIM MARQUES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA – PROCEDIMENTO COMUM cumulado com Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO - UEMA, pugnando que a requerida realize a revalidação do seu diploma de medicina, nos moldes do rito do § 1º do artigo 11 da Resolução CNE 03/2016, no prazo de até 60 dias, tendo em vista que a UNIVERSIDAD PRIVADA ABIERTA LATINOAMERICANA – UPAL, instituição estrangeira onde a requerente concluiu a graduação, possui mais de três diplomas revalidados nos últimos dez anos. Nesse sentido, alega a autora, que apesar dos requisitos legais, a requerida não apresentou resposta sobre o pleito administrativo de revalidação simplificada do seu diploma, o qual fora efetuado junto à Plataforma Carolina Bori. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais (7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 2º-B da Lei 9.494/97 c/c o art. 300 do CPC), passo ao exame do pleito de antecipação de tutela. Nesse sentido, para o deferimento da medida liminar almejada, é necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano. O primeiro refere-se à coerência das alegações ofertadas pelo autor, proporcionando-se um mínimo de sustentabilidade jurídica à tese de direito invocada. O segundo, por seu turno, relaciona-se ao perigo de um prejuízo ou lesão imediatos. Destaque-se que a medida somente poderá ser deferida, se existentes os dois requisitos, motivo pelo qual a inexistência de preenchimento de um deles implica a desnecessidade de análise do segundo. Com efeito, a questão posta em juízo consiste em determinar se a requerida deve ser compelida a dar prosseguimento imediato ao processo de revalidação do diploma da autora, concluindo-o no prazo de 60 dias, uma vez que o pedido fora feito administrativamente junto à Plataforma Carolina Bori (id 66585777). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê o processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as normas e procedimentos gerais de tramitação para a revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. [negritei] Ainda acerca do tema, a Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação disciplina: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. [negritei] Ao exame da legislação, verifico que embora as universidades nacionais devam efetuar processos de revalidação de diplomas estrangeiros (art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016), tais instituições têm a prerrogativa de racionalizar esse procedimento, por meio de regras internas, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, tendo em vista o princípio da autonomia universitária. Assim, ainda que a requerida deva admitir o pedido de revalidação a qualquer tempo, conforme previsto nas normas do MEC, não é razoável pretender que a requerida seja compelida a concluir a análise do pleito em 60 dias, pois tal prazo ressoa como uma estimativa, que deve ser contemporizada com a realidade concreta de cada instituição. Logo, a análise do pedido de revalidação, ainda que simplificada, demanda a abertura de procedimentos internos, com a disponibilização de recursos humanos e materiais que são escassos, e por isso devem ser racionalizados. Dessa forma, os procedimentos de revalidação deverão ser iniciados e desenvolvidos em consonância com os limites e as possibilidades da instituição requerida, respeitando-se a ordem de classificação de outros candidatos que já estão inscritos em processos de revalidação na UEMA, a exemplo daqueles que participaram do certame regido pelo Edital nº 101/2020 PROG/UEMA, o qual instituíra o último processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina aberto pela UEMA. Ademais, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos pedidos feitos por candidatos à revalidação por meio de inscrição na Plataforma Carolina Bori, e que estejam em posição de classificação superior à requerente. Desse modo, em resumo, é lícito admitir-se o prosseguimento do procedimento para revalidação de diplomas da autora, todavia, tal medida deverá adequar-se à capacidade estrutural da UEMA em analisar o pedido respectivo, respeitando-se a ordem de classificação de demandas precedentes de outros candidatos, não sendo, pois, peremptória a conclusão da revalidação dentro do prazo de 60 dias, já que o art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, fixa um prazo máximo de conclusão de até 180 dias para revalidação. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009, para determinar que a requerida adote, no prazo de 10 dias, as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao pleito administrativo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro da autora, observando-se os requisitos legais, devendo a ré acostar aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da ordem mencionada, inclusive indicando qual a efetiva posição da autora no certame de revalidação, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, a contar da intimação desta decisão, ressalvada a possibilidade de dilação temporal, para respeitar-se a ordem de classificação de outros candidatos à revalidação, os quais tenham pedido anterior ao da requerente, conforme venha a ser demonstrado pela requerida, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se a requerida para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para réplica, e, após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação. Na sequência, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir. Após, conclusos. Intimem-se as partes sobre esta decisão. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

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