Cumprimento de sentença 0800793-38.2019.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800793-38.2019.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800793-38.2019.8.10.0113. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE(S): EDNA MACIEL NEVES FINIZOLA e outros EXECUTADO(S): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado(s) do reclamado: BRUNO MACIEL LEITE SOARES DECISÃO 1. Tendo em vista que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença e o executado, apesar de intimado, deixou de efetuar o pagamento do débito exequendo, e em atenção ao pedido de penhora on line formulado pela parte autora (Num. 51820469 - Pág. 1), encaminhem-se os autos à Secretaria deste Termo Judiciário, para atualização dos cálculos, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dispostos na sentença. 2. Em seguida, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 3. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 4. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 5. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada ou sendo os embargos julgados improcedentes, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 6. Frustrada a penhora, intime-se à parte exequente, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de PRISCILLA LORENA NEVES FINIZOLA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA MACIEL NEVES FINIZOLA em 06/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL LEITE SOARES em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(55)