Execução Fiscal 0001024-23.2014.8.10.0033 - TJMA

Execução Fiscal 0001024-23.2014.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:04

Transitado em Julgado em 14/07/2022

23/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:08

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:08

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

30/06/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0001024-23.2014.8.10.0033 Autor(a): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO Ré(u): JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, em face de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Citação válida e regular da Executada. Penhora não realizada, em face da manifestação de interesse da Executada em realizar acordo com a Parte Exequente. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 27820998, fls. 39/41, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 12:55

Homologada a Transação

03/05/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

01/12/2021, 13:02

Juntada de Certidão

01/12/2021, 13:02

Juntada de Certidão

01/12/2021, 13:01

Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 24/08/2021 23:59.

27/08/2021, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2021, 10:07

Documentos

Sentença (expediente)

•21/06/2022, 12:55

Sentença

•03/05/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0001024-23.2014.8.10.0033 Autor(a): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO Ré(u): JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, em face de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Citação válida e regular da Executada. Penhora não realizada, em face da manifestação de interesse da Executada em realizar acordo com a Parte Exequente. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 27820998, fls. 39/41, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE PEREIRA VARAO GUIMARÃES em 14/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DE ARAUJO BRAGA NETO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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