Monitória 0846659-17.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0846659-17.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846659-17.2019.8.10.0001. AUTOR: STAR MANUTENC?O DE EMBARCAC?ES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS NUNES MARTINS NETO - OAB/MA 14887-A REU: TECMAR SERVICOS TECNICOS MARITIMOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO - OAB/PA 24944 SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, alegando que: a) em 19/09/2019, firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, cujo objeto foi a locação de um rebocar tripulado e uma lancha de fibra, acompanhada de mão-de-obra, para atuar no resgate de uma balsa naufragada no rio Mearim, no município de Vitória/MA; b) o valor global da contratação foi de R$176.800,00 (cento e setenta e seis mil e oitocentos reais), a serem pagos da forma seguinte: mobilização: R$ 6.000,00; desmobilização: R$ 6.000,00; rebocador R$ 136.800,00; e lancha R$ 28.000,00, conforme cláusula 7 e 7.1 do contrato; c) o prazo mínimo de execução foi estipulado em 2 (dois) meses, com possibilidade de prorrogação; d) ficou acordado, ainda, que caso fossem executados os serviços antes do prazo estipulado, receberia o valor combinado desde logo; e) iniciou os procedimentos iniciais para a execução do contrato, consistentes em contratação e treinamento de funcionários (no total de 4), aquisição de insumos, manutenção das embarcações e outros serviços; f) a contratante, ora parte ré, em 27/09/2019, chegou a transferir o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), correspondente à mobilização; g) ficou ajustado entre as partes que o deslocamento até o local da prestação de serviços se daria no prazo de 15 (quinze) dias, logo após a autorização da VALE; h) às vésperas do início da mobilização, em 10/10/2019, a parte ré rescindiu o contrato, por telefone, sem proceder com o formal distrato, alegando que a Vale havia suspendido os serviços, e que, portanto, não pagaria o saldo remanescente; i) já havia despendido recursos e empenhado despesas para a consecução do objeto do contrato, além de ter dispensado outros contratos no período; e j) é credora do valor remanescente de R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais). Nesse contexto, requereu deste juízo a expedição de mandado de pagamento em desfavor da parte ré, para ter o seu crédito satisfeito, e, após, a conversão em título executivo judicial. Determinada a expedição de mandado de pagamento contra a ré e deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (ID 27301640). Embargos Monitórios apresentados, pelos quais a ré alegou, em síntese (ID 32455688), que a culpa pela rescisão contratual foi da parte autora, que, segundo aduziu, um dia antes do início dos serviços informou que não poderia executar o objeto do contrato em razão de alteração da maré (a maré não estava favorável), tendo sido necessário proceder com a contratação emergencial de outra empresa para a realização do resgate da embarcação encalhada. Além do mais, teria a parte autora descumprido com cláusula contratual que a obrigava a enviar a documentação referente à tripulação da embarcação. Resposta aos embargos, pela qual a parte autora rechaça os argumentos lançados nos embargos, e ratifica os termos da inicial (ID 34605997). Decisão de saneamento e organização processual (ID 35711248), com designação de audiência de instrução. Audiência realizada, sem conciliação, com oitiva de testemunha (ID 44033719). Alegações finais escritas apresentadas pelas partes (ID’s 44725288 e 44802069). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; e/ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa, ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). Dito isto, verifico que o pedido inicial, embora apoiado em prova documental, visa, em verdade, o reconhecimento de inadimplemento contratual promovido pela parte ré ao ter rompido com o vínculo um dia antes do início da execução dos serviços. De outra banda, a embargante, ora parte ré, alega exceção de contrato não cumprido, relegando para a parte autora a culpa pelo inadimplemento contratual. Tais matérias, contudo, não se coadunam com o rito abreviado adotado na monitória, essa que exige - ao se aproximar mais da ação executiva do que da de conhecimento - grau de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida que se quer ver saldada. In casu, observa-se que os documentos apresentados não demonstram, prima facie, a certeza e exigibilidade do débito cobrado, na medida em que a solução da presente lide necessita de maior dilação probatória e de discussões próprias de uma ação de cobrança, o que denota que a parte autora peca pela escolha de via inadequada para obter o bem da vida pretendido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A ação monitória confere o pagamento de quantia em dinheiro àquele que afirmar possuir o direito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, inc. I, do CPC). 2. O mérito da ação monitória mais se aproxima da tutela executiva, do que da tutela de conhecimento tradicional. Com o procedimento monitório, o autor visa a satisfação do seu direito, e não o reconhecimento de seu direito, cuja via adequada é o processo de conhecimento. 3. O retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução do capital aportado no negócio (objeto do feito monitório), depende de prévia rescisão contratual da sociedade em conta de participação, que desafia ação própria de conhecimento, com ampla dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em prova escrita do crédito, revelando-se inadequada, por conseguinte, a via da ação monitória, carente o interesse processual. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito. Redistribuídos os ônus de sucumbência. (TJ-DF 07198797920208070001 DF 0719879-79.2020.8.07.0001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE CERTEZA DO VALOR PLEITEADO. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA SE AVALIAR O VALOR DEVIDO AO APELANTE. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DA AÇÃO PROPOSTA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1- A sentença extinguiu a ação monitória proposta pelo apelante, sem apreciação de mérito, por entender que não há interesse de agir do autor, tendo em vista a inadequação da via processual eleita. 2- Inexistindo a certeza do valor pleiteado, apesar de todos os documentos colacionados aos autos, a inadmissibilidade e consequente extinção da ação é medida que se impõe. Necessidade de apuração de haveres que resulte no valor exato devido ao apelante. 3- Extinção mantida. 4- Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10294827420178260100 SP 1029482-74.2017.8.26.0100, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 27/11/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/12/2019) (grifou-se) Desta feita, ausente o interesse processual, ante a inadequação da via eleita, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3 – DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse de agir - pela inadequação da via eleita - e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento de todas as despesas (art. 84, do CPC) e honorários devidos ao advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa(art.85, §2º, do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO em 03/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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