Execução Fiscal 0049120-39.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0049120-39.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049120-39.2012.8.10.0001. Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Procurador (a): Procuradoria Fiscal do MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado: PRO PED - PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA EIRELI - ME Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCAS VINICIUS REIS NERES DA SILVA - MA17529-A, LAISE LIMA DE OLIVEIRA SOUZA - MA17028 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís - MA., Terça-feira, 05 de Julho de 2022 DENIS OS DE CARVALHO Técnico Judiciário Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS ADVOGADO: JOAO ALMIRO LOPES NETO ( OAB PROCURADORMUNICIPAL-MA ) EXECUTADO: PRO PED PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA LTDA ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO ( OAB 5511-MA ) PODER JUDICIARIO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal S. 488 /2022 Proc. 49120-39.2012.8.10.0001 (525782012) Ação: Execução Fiscal Exeqte: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Execdo:PRO PED PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA LTDA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0049120-39.2012.8.10.0001 (525782012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra PRO PED PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA LTDA devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA´s de fls. 04. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.41) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 10 de maio de 2016, com ciência da Fazenda em 31 de maio de 2016 (fls. 42). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 6 (seis) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 16 de junho de 2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública ra Resp: 121525

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRO PED - PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRO PED - PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRO PED - PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRO PED - PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRA EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)