Execução Fiscal 0802006-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.604.326,60

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353·CPF·Representa: Réu

DEIVISSON COSTA GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

AMBEV S/A - FILIAL MARANHAO.

Terceiro

AMBEV S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2026, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/01/2026, 08:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0852201-45.2021.8.10.0001.

21/11/2025, 10:52

Juntada de petição

18/07/2025, 18:25

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:42

Juntada de termo

23/06/2025, 11:41

Juntada de petição

18/06/2025, 16:44

Juntada de petição

18/09/2024, 15:29

Juntada de petição

30/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:54

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 05:53

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:04

Publicado Intimação em 24/04/2026.

26/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

26/04/2026, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•21/11/2025, 10:52

Documento de identificação

•18/06/2025, 16:44

22/04/2026, 14:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/01/2026, 08:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0852201-45.2021.8.10.0001.

21/11/2025, 10:52

Juntada de petição

18/07/2025, 18:25

Conclusos para decisão

23/06/2025, 11:42

Juntada de termo

23/06/2025, 11:41

Juntada de petição

18/06/2025, 16:44

Juntada de petição

18/09/2024, 15:29

Juntada de petição

30/08/2024, 10:58

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 04:54

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 05:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 15:53

Desentranhado o documento

02/08/2024, 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 15:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0852201-45.2021.8.10.0001 e 0850300-42.2021.8.10.0001

28/11/2023, 11:58

Conclusos para decisão

05/10/2023, 08:41

Juntada de termo

05/10/2023, 08:41

Juntada de petição

24/06/2023, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 16:34

Juntada de petição

17/01/2023, 19:00

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:19

Juntada de termo

05/12/2022, 11:18

Juntada de petição

22/07/2022, 12:56

Juntada de petição

15/07/2022, 18:13

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0802006-22.2022.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 13:16

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 13:13

Juntada de petição

28/04/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 09:22

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 17:13

Decisão

•28/11/2023, 11:58

Despacho

•17/03/2023, 16:34

Documento Diverso

•17/01/2023, 19:00

Documento Diverso

•17/01/2023, 19:00

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:15

Despacho

•04/02/2022, 09:22