Cumprimento de sentença 0800020-68.2018.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800020-68.2018.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ALBINA SANTA MARTINS RODRIGUES e outros (4) advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA - MA7337-A Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar da sentença, conforme segue abaixo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 21 de Junho de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. SENTENÇA Albina Santa Martins Rodrigues e outros ajuizaram ação de obrigação de não fazer c/c reparação por danos e pedido de tutela de urgência contra Estado do Maranhão, alegando que o réu, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente e de Direitos Humanos, desrespeitando o direito de propriedade, de posse, e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, retirou as cercas que delimitam suas propriedades. Decisão liminar determinando que o réu se abstivesse de derrubar cercas sem a observâncias prévia das garantias do devido processo legal (id 18106224). Em sua contestação, o réu alegou a preliminar de ilegitimidade ativa. NO mérito, sustentou que os imóveis seriam públicos (id 19756034). Comunicação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar (id 19759356). Juntada da decisão monocrática indeferindo liminar em sede de agravo de instrumento (id 25804723), sendo julgado em definitivo com seu improvimento (id 33031884). É o relatório. Fundamento e decido. O processo não tem vícios ou nulidades, estando apto para julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito. Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que os documentos juntados aos autos apontam os autores como herdeiros dos anteriores proprietários, ora seus genitores. Além disso, o réu não juntou nenhum processo de regularização fundiário ou demarcação que indicasse as terras objeto desta lide como sendo públicas. De acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em seu parágrafo único, IV, para garantir esse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. A lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), ao definir unidades de conservação integrantes desse sistema em seu art. 7º, divide-as em dois grupos, com características singulares (Unidades de Proteção Integral; Unidades de Uso Sustentável), tolerando, quanto às últimas, o uso direito, ou seja, o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, delimitado no art. 2º, X, da mesma lei. Estabelece no seu art. 7º que o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Especificamente no que se refere à Área de Proteção Ambiental, o art. 15 e seus §§ da Lei nº 9.985/00 a definem como uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Dispõe que ela pode ser constituída por terras públicas ou privadas, e que, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, e nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. Por fim, rege que a Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. A despeito de este magistrado realizar a avaliação da causa à luz do mesmo sentimento expressado pelo pelo legislador constituinte no art. 225 da CF, destaco inicialmente o que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, o STF levantou, como ratio decidendi:“O Judiciário não é órgão dotado de expertise ou legitimidade democrática para definir percentuais de espaços territoriais especialmente protegidos, à medida que o próprio art. 225, § 1º, III, da Constituição atribui essa definição ao Executivo e ao Legislativo.” Conforme se observa na legislação que rege a matéria, o regime jurídico que se refere à área de proteção ambiental (APA) permitiu, por meio dos Poderes Executivos e Legislativo, seu uso direito e sustentável, ou seja, não há, de forma alguma, vedação absoluta ao seu uso, ainda mais porque os alegados danos ambientes consistiriam na construção de cercas na área da APA da Baixada Ocidental Maranhense. Neste ponto, destaco que, por definição extraída do inciso X, alínea “f”, do art. 3º, da lei nº 12.651/12, a construção e a manutenção de cercas constituem atividades de baixo impacto ambiental, isto é, que causam danos insignificantes ao meio ambiente, o que também acaba por afastar tanto a necessidade de EIA/RIMA como de licenciamento ambiental, uma vez que não se trata de empreendimentos de significativo impacto ambiental (art. 36 da Lei nº 9.985/00), assim definido pelo órgão ambiental competente. É importante mencionar ainda que o art. 15, §1º, da lei nº 9.985/00, prevê que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, não havendo, portanto, impedimento legal para que uma propriedade privada integre a área de uma APA e que seu proprietário faça dela o uso direto e de forma sustentável. Noutra perspectiva, o §2º do mesmo artigo dispõe sobre a imposição de limitações administrativas às propriedades privadas localizadas dentro de uma Área de Proteção Ambiental, desde que sejam respeitados os ditames constitucionais. No presente caso, ressalto que não existem normas estabelecendo restrições administrativas para a utilização de uma propriedade privada localizada na APA da Baixada Ocidental Maranhense, até porque as cercas se enquadram legalmente como causadoras de baixo impacto ambiental. Por outro lado, não verifico ofensa a direito da personalidade que justificasse a reparação dos supostos danos morais alegados pelos requerentes. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800020-68.2018.8.10.0067 Diante do exposto, julgo procedente o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a ilegalidade do ato do réu em retirar as cercas dos imóveis objeto desta lide sem a observância do devido processo legal; b) confirmar a medida liminar deferida, tornando-a definitiva. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas processuais a serem pagas pelo réu. P. R. I. Cumpra-se. Sirva-se desta como mandado de intimação. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao TJMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 04 de maio de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

22/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)