Reclamação 0812015-46.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Reclamação 0812015-46.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

20/07/2022, 13:49

Decorrido prazo de DELMAR MOREIRA MATIAS JUNIOR em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:23

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES PINHO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:23

Publicado Decisão (expediente) em 23/06/2022.

23/06/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECLAMAÇÃO Nº 0812015-46.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Reclamante: Darlan Rodrigues Pinho Advogado: Darlan Rodrigues Pinho (OAB-MA 7019) Reclamado: Secretário Adjunto de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Estadual de Educação Litisconsorte: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Darlan Rodrigues Pinho, com base nos arts. 988, II, do CPC, e 539 do RI-TJMA, com a finalidade de garantir autoridade da decisão (colegiada) proferida por estas Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas nos autos do mandado de segurança nº 0801590-91.2021.8.10.0000, que reconhecera seu direito ao gozo de 09 (nove) meses de licença prêmio à assiduidade. Brevemente relatado, decido. Recordo, de início, que, nos termos dos arts. 988, I e II, do CPC, bem como 539 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RI-TJMA), a reclamação constitui expediente destinado à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. In casu, constato que a presente ação originária foi ajuizada em 16/06/2022 e que a decisão reclamada transitou em julgado em 18/11/2021 (ID 13703711, proc. 0801590-91.2021.8.10.0000), o que implica na negativa de seguimento da demanda, conforme estabelecido no art. 988, § 5º, I, do CPC, e na súmula 734 do STF (“não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Nesse sentido, conferir: Rcl n. 41.222/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022; AgInt na Rcl n. 41.314/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021; Rcl n. 38.154/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020. Nestes termos, NÃO CONHEÇO da presente Reclamação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 13:49

Indeferida a petição inicial

21/06/2022, 09:56

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:27

Conclusos para decisão

16/06/2022, 19:09

Distribuído por dependência

16/06/2022, 19:09

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/06/2022, 13:49

DECISÃO

•21/06/2022, 09:56