Execução Fiscal 0029096-29.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0029096-29.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0029096-29.2008.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL EXCIPIENTE: JOSE HENRIQUE HILUY NICOLAU EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Vistos etc. JOSE HENRIQUE HILUY NICOLAU qualificado e representado, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Informa inicialmente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução, pois o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU, que deu origem a esta execução, não lhe pertence. Sustenta que comprou o imóvel para o seu filho, que na época da compra era menor de idade, mas que hoje já alcançou a maioridade, sendo, portanto o responsável pelo tributo em questão. Sustenta ainda, que o imóvel encontra-se alugado, de modo que a cobrança do tributo também pode recair sobre quem detém o seu domínio útil ou é o seu possuidor. Pede, ao final, a extinção da execução. Juntou escritura de compra e venda do referido imóvel e outros documentos. Na impugnação tempestivamente apresentada, o ente público aduz, em preliminar, a inadequação da via eleita pela executada para impugnar a execução, visto que, há a necessidade de produção de provas, o que contraria os fundamentos e fins propostos pelo meio de defesa escolhido. Diz ainda que o documento de compra e venda juntado não é hábil e nem capaz de comprovar a propriedade do imóvel, sendo indispensável o Registro do bem em cartório, documento que não fora juntado. Por fim, sustenta que o título executivo possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não infirmados pela parte excipiente. Conclusos os autos passo à decisão do incidente. Pois bem. A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória. No caso em análise, verifico que a CDA cobrada se fundamenta em dívida de IPTU. A executada, no entanto, ao juntar documentação na qual sustenta que o imóvel não lhe pertence, deixou de trazer provas suficientes para atestar o alegado. Ao contrário, o documento de compra do imóvel de fato informa ser o executado o comprador do referido bem. Verifico, pois, que os documentos juntados pela parte excipiente não são suficientes para o esclarecimento da questão na via eleita. Não consta documentação suficiente acerca propriedade do bem, o que impele produzir provas para solucionar a questão. Cumpre notar nesse ponto, que as Certidões de Dívida Ativa têm presunção de certeza e liquidez e somente através de provas robustas é possível afastar tal presunção, o que não ocorreu nesta exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inexistência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de trinta dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE HILUY NICOLAU em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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