Procedimento Comum Cível 0002463-80.2016.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002463-80.2016.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) 2º Apelante: Francisco Clarentino de Oliveira Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495), Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA nº 9.487 - A) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA nº 22.231 - A) 1º Apelada: Francisco Clarentino de Oliveira Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA nº 16.495), Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA nº 9.487 - A) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA nº 22.231 - A) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002463-80.2016.8.10.0039 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A e por Francisco Clarentino de Oliveira, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lago da Pedra/MA, no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0002463-80.2016.8.10.0039, ajuizada por Francisco Clarentino de Oliveira contra o Banco referido, na qual julgada procedente, com a nulidade do contrato nº 539621935, condenando o réu ao pagamento de danos materiais em dobro, e danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), somado a custear os honorários processuais e advocatícios de no valor de 20% para o demandante e demandado. Nas razões recursais de id. nº19399701, o réu alega que inexistência de dano, e requer improvimento dos pedidos inciais. Já o autor, nas razões recursais de ID nº 19399709,a majoração dos danos morais. Contrarrazões da demandante no Id nº 19399707 pela negativa do provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de demanda sobre a irregularidade de cobranças referentes a empréstimo bancário não anuído pela parte autora. No caso, o banco não apresentou contrato que validasse o suposto negócio jurídico, não se desincumbiu do seu ônus, conforme o art. 373, II, CPC. Dessa forma, o juizo a quo entendeu como coerente a anulação do contrato nº 539621935, bem como a restituição dos danos materiais em dobro, e condenação dos danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nesse ponto, considerando que o banco deveria tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. Portanto, levando em conta os argumentos listados, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, a obrigação de restituir em dobro os valores indevidamente descontados. Não obstante, tendo em vista a cobrança indevida das parcelas já quitadas, cabe a fixação da indenização por danos morais, onde o arbitramento judicial deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré. Nesse sentido, é depreendido que a fixação do valor devido deve-se dar de forma justa, visando por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima. Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Ora, a aplicação do dano moral aferida pelo Juízo, não se mostra proporcional ao transtorno sofrido pela pelo autor, diante da casuística acima delineada. Por isto, deve-se fixar o dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado para servir como medida educativa ao causador do dano e ao mesmo tempo compensar a sua vítima sem lhe causar um enriquecimento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002 e há muito acolhido por nossos doutrinadores. Ante ao exposto conheço dos apelos, negando provimento a interposição do banco e dando provimento a interposição da parte autora, condenando o banco ao pagamento dos danos morais, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ambos com juros e correção monetária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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