Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-91.2021.8.10.0096 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-91.2021.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800465-91.2021.8.10.0096 Nome: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, S/N, Sem Complemento, Centro, CENTRO NOVO DO MARANHãO - MA - CEP: 65299-000 Advogado: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO OAB: MA19351-A Endereço: Rua Valencia, s/n, condomínio Praia Grande, bloco 05, ap. 303, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-335 JOSE RIBAMAR SOARES FONTES Rua Tiradentes, s/n, Centro, CENTRO NOVO DO MARANHãO - MA - CEP: 65299-000 Advogado: NEUZELIA CHAGAS CARVALHO OAB: MA12523-A Endereço: desconhecido DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrestando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino o cancelamento da distribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro

29/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZELIA CHAGAS CARVALHO em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)