Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000286-28.2014.8.10.0100 - TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:03

Juntada de certidão de juntada

12/01/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:27

Juntada de Certidão

08/01/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 20:37

Juntada de Certidão

18/12/2025, 12:37

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:37

Juntada de Certidão

08/08/2025, 10:29

Juntada de petição

20/05/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:13

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/12/2024, 15:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/12/2024, 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 10:34

Juntada de Ofício

09/12/2024, 19:21

Juntada de petição

04/12/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 12/11/2024

27/11/2024, 11:56

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:47

Decorrido prazo de CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:47

Decorrido prazo de RAFAELA DE JESUS DUTRA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 16:47

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 19:08

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 19:08

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 19:08

Juntada de petição

29/10/2024, 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 09:57

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 15:51

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:22

Juntada de Certidão

21/10/2024, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:44

Conclusos para despacho

07/07/2024, 12:10

Juntada de petição

09/04/2024, 10:31

Recebidos os autos

07/04/2024, 16:03

Juntada de despacho

07/04/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

27/10/2023, 11:52

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:50

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:42

Juntada de petição

06/10/2023, 10:19

Juntada de petição

14/09/2023, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2023, 09:16

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:16

Juntada de petição

14/03/2023, 17:18

Juntada de despacho

28/07/2022, 13:39

Recebidos os autos

28/07/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0000286-28.2014.8.10.0100 Nome: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO Endereço: AVENIDA GOVERNADORA ROSEANA SARNEY, S/N, CENTRO, CENTRAL DO MARANHãO - MA - CEP: 65267-000 Nome: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO Endereço: Rua Governadora Roseana Sarney, S/N, Sem Complemento, Centro, CENTRAL DO MARANHãO - MA - CEP: 65267-000 Advogado: MIKELLY DE SENES COSTA OAB: MA14928 Endereço: AVENIDA GOVERNADORA ROSEANA SARNEY, S/N, CENTRO, CENTRAL DO MARANHãO - MA - CEP: 65267-000 LAUDELINO DA SILVA TRINDADE RUA DO COMÉRCIO, S/N, CENTRO, CENTRAL DO MARANHãO - MA - CEP: 65267-000 Advogado: ANTONIO AUGUSTO SOUSA OAB: MA4847-A Endereço: Avenida Brasil, 937, Chácara Brasil-TURU, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-842 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MIKELLY DE SENES COSTA - MA14928 REQUERENTE: LAUDELINO DA SILVA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A DESPACHO Necessitam os autos de estudo mais aprofundado da matéria nele discutida. Por tais razões, determino a retirada de pauta da sessão designada para esta data, devendo autos serem incluídos em sessão futura. Cumpra-se; Publique-se. Pinheiro/MA, 20 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0000286-28.2014.8.10.0100

22/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/10/2021, 17:40

Juntada de Certidão

17/10/2021, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 17/06/2021 23:59:59.

20/06/2021, 01:54

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 04:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2021, 10:17

Juntada de Certidão

08/06/2021, 10:00

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/06/2021, 11:52

Recebidos os autos

07/06/2021, 11:52

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(68)