Execução Fiscal 0003076-11.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0003076-11.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: NOVA ERA ELETRONS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0003076-11.2002.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra NOVA ERA ELETRONS LTDA - ME, FRANCISCO STEFANI BARBOSA e RAIMUNDA MIRANDA DE CARVALHO SILVA, seus corresponsáveis devidamente citados, objetivando o recebimento da quantia apontada nas CDAs acostadas aos autos. Após a citação da parte devedora e defesa apresentada via exceção de pré-executividade por curador especial, houve a penhora de valores via sistema BACENJUD/SISBAJUD que localizou o valor integral do débito, suficiente para quitação da dívida principal, bem como dos honorários advocatícios. Como a quantia encontrada foi ainda superior ao cobrado, o valor excedente foi devidamente desbloqueado (p.107-109/id.40985657). Conforme certidão emitida pela secretaria do juízo (p. 105/id. 40985657) a parte executada, embora intimada, não opôs embargos à execução no prazo legal. Ademais, estando o valor retido desde 2019, até a presente data a parte executada também não alegou a impenhorabilidade da quantia, deixando de manifestar-se em momento oportuno. Em razão do exposto, procedi à imediata transferência de valores para a conta judicial, conforme atesta a documentação anexada a esta sentença. Considerando que ao tempo da realização da penhora o valor retido foi integral e suficiente para quitar o débito e os honorários, considerando ainda que não houve desbloqueio indevido, como alega o credor (id. 44372645), mais sim desbloqueio do excedente ao valor declarado como devido pelo próprio ente público, indefiro o pedido de novas buscas de bens e valores, homologo o valor penhorado e o declaro como suficiente para quitação do débito. Assim, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se o credor para indicar as contas nas quais pretende que sejam depositados os valores e oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda às transferências necessárias. Condeno o executado em custas judiciais. Proceda-se conforme determina a Lei de Custas. Adotadas essas providências, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO STEFANI BARBOSA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Todas as movimentações(51)