Execução de Título Extrajudicial 0006720-24.2011.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0006720-24.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogada: Dra. SARA FERREIRA COSTA - MA9780 REQUERIDA: CLÁUDIA CRISTINA DE MENDONÇA SILVA. D E C I S Ã O 1. De início, observa-se que este Juízo proferiu duas sentenças de extinção do feito, sem resolução do mérito, as quais, porém, foram glosadas pelo egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que a prestação jurisdicional lograsse o seu desiderato pretendido. 2. Por outro lado, verifica-se que o autor, credor fiduciário, alterou a causa de pedir e o pedido da ação de busca e apreensão a fim de convertê-la em execução (evento/ID 42672841 – fls. 43 do processo físico), fundada em título executivo extrajudicial, a saber, o contrato de financiamento do veículo com garantia de alienação fiduciária desse bem, de modo que não mais objetiva retomar a posse do bem alienado fiduciariamente, não localizado (fls. 37), e sim receber a quantia que lhe entende devida em razão da inadimplência. 3. Ou seja, a demanda não mais se relaciona à garantia da alienação fiduciária, mas sim à cobrança, em execução, da dívida oriunda do financiamento. 4. Dessa forma, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0006720-24.2011.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO (181) DEFIRO o pedido de conversão. 5. Proceda-se a Secretaria Judicial a alteração da classe processual para execução por título extrajudicial, efetuando-se as necessárias anotações, retificando-se a autuação e demais registros pertinentes. 6. Após, INTIME-SE o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de memória atualizada e discriminada do seu crédito, para ter início a fase executória. 7. Em seguida, CITE-SE a executada por Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apontada pelo credor, bem assim para, querendo, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução (CPC, arts. 829, 914 e 915). 8. Se a executada não pagar o débito no prazo consignado, efetue-se a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 9. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da devedora (art. 842). 10. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827), salientando-se que, caso haja o adimplemento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). Imperatriz, 14 de junho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 20742022

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(44)