Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825598-66.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 8.868,72

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Juizado Especial da Fazenda P�blica, Estadual e Municipal do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO

OAB/MA 14409·CPF·Representa: Autor

ATAYLANE SILVA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 30/07/2024

31/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:45

Juntada de petição

08/07/2024, 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 30/07/2024

31/07/2024, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 09:25

Despacho

•18/04/2024, 18:04

27/07/2024, 16:45

Juntada de petição

08/07/2024, 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 09:25

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:31

Juntada de Certidão

16/05/2024, 09:30

Juntada de petição

15/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:54

Juntada de petição

14/05/2024, 22:28

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:41

Juntada de petição

24/04/2024, 17:41

Juntada de petição

24/04/2024, 15:53

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:30

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 06:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2024, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:04

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:12

Juntada de Certidão

07/02/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:22

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:30

Juntada de petição

24/01/2024, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2024, 10:13

Juntada de Ofício

11/01/2024, 10:01

Transitado em Julgado em 19/12/2023

08/01/2024, 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2023, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2023, 12:10

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 03:58

Conclusos para decisão

11/12/2023, 11:24

Juntada de Certidão

11/12/2023, 11:14

Juntada de petição

09/12/2023, 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 11:56

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:12

Juntada de petição

06/12/2023, 21:47

Juntada de termo

25/10/2023, 16:04

Juntada de termo

11/10/2023, 17:33

Juntada de Carta precatória

11/10/2023, 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:29

Juntada de petição

09/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:59

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 02:00

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:25

Juntada de Certidão

12/09/2023, 08:23

Juntada de petição

11/09/2023, 23:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 11:38

Juntada de petição

28/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:23

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2023, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/07/2023, 11:42

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:41

Juntada de petição

26/07/2023, 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 11:27

Recebidos os autos

25/07/2023, 09:07

Juntada de despacho

25/07/2023, 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2023, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

08/04/2022, 13:04

Juntada de petição

22/03/2022, 23:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 03/03/2022 23:59.

14/03/2022, 10:43

Conclusos para decisão

07/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

07/03/2022, 11:38

Juntada de termo

07/03/2022, 10:42

Juntada de termo

07/03/2022, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/02/2022 23:59.

03/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 07/02/2022 23:59.

27/02/2022, 12:08

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825598-66.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409 DEMANDADO: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Ar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a)

11/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:20

Juntada de Certidão

10/02/2022, 10:17

Juntada de recurso inominado

09/02/2022, 20:34

Publicado Intimação em 24/01/2022.

04/02/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

04/02/2022, 02:52

Juntada de termo

21/01/2022, 12:08

Juntada de Carta precatória

21/01/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825598-66.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409 DEMANDADO: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: JOSE SANTANA ALMEIDA SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Trata-se de Ação proposta

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 21:35

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2022, 16:58

Juntada de petição

10/09/2021, 10:08

Juntada de petição

28/06/2021, 16:22

Juntada de termo

25/05/2021, 08:33

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 10:38

Juntada de Certidão

26/04/2021, 10:37

Juntada de protocolo de termo circunstanciado de ocorrência - tco

26/04/2021, 10:15

Juntada de petição

22/04/2021, 17:19

Juntada de termo

01/02/2021, 10:37

Juntada de Carta precatória

01/02/2021, 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .

29/01/2021, 11:08

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2021, 09:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 05:04

Juntada de contestação

22/10/2020, 17:30

Juntada de Certidão

29/09/2020, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2020, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2020, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 12:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/01/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

25/08/2020, 21:26

Conclusos para despacho

25/08/2020, 21:26

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 21:26

Sentença

•19/12/2023, 12:10

Despacho

•11/10/2023, 11:29

Despacho

•11/09/2023, 11:38

Acórdão

•23/06/2023, 15:39

Acórdão

•22/06/2023, 12:58

Despacho

•28/02/2023, 20:14

Acórdão

•14/12/2022, 19:11

Despacho

•28/09/2022, 19:41

Documento Diverso

•22/03/2022, 23:22

Decisão

•22/03/2022, 16:53

Sentença

•20/01/2022, 16:58

Despacho

•17/09/2020, 12:23