Cumprimento de sentença 0800878-04.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800878-04.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NALY EUNALIA SILVA SOARES DIAS e outros End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800878-04.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por NALY EUNALIA SILVA SOARES DIAS e outros em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, todos qualificados. Narra a parte autora que "conforme Ocorrência Policial nº. 132081/2018, datada dia 23/07/2018, o filho dos querentes o sr. JOSÉ RAIMUNDO SOARES DIAS(falecido) foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido no dia 22/07/2018, por volta das 00:01 hs, este foi vitima de acidente de transito, foi atropelado por um veículo FIAT/STRADA NDE 8657, que trafegava pela Avenida Amazonas, sentido bairro/centro, quando em frente ao numeral 8867, atropelou o filho dos requerentes, segundo informações de populares após o atropelamento o condutor do veículo olhou a vítima e evadiu-se logo em seguida sem prestar devido socorro, a vítima sofreu varias lesões pelo corpo e edema cerebral e veio a óbito no dia 24/07/2018". Assim, requer a condenação no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Contestação apresentada ao ID 29091002, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Encerrada a fase instrutória, sem produção de novas provas e, aberto prazo em ata de id 37554647 para apresentação de alegações finais, nenhuma das partes apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, os autores juntaram certidão de óbito do de cujus e certidão de nascimento do mesmo, atestando serem os requerentes pais do sinistrado. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. Passo ao mérito. Pelos documentos acostados aos autos, consta certidão de óbito que assegura que JOSÉ RAIMUNDO SOARES DIAS veio a falecer em decorrência de “traumatismo crânio-encefálico [...] vítima de acidente de trânsito”. Tem-se, ainda, como documentos comprobatórios do sinistro, o registro de ocorrência policial. Segundo certidão de nascimento, o autor era filho dos autores, sendo estes, portanto, parte legítima. Assim, destaco que as provas colacionadas, pelo princípio do livre convencimento motivado, comprovam a legitimidade ativa, ocorrência do acidente automobilístico, a morte do filho dos autores, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, provas estas aptas a conferir o direito à indenização. Ressalto ainda que, a teor da Lei 11.482/2007, que alterou os termos da Lei 6.194/74, forçoso é reconhecer que, para os eventos ocorridos após 31.05.2007, o valor de indenização para ocorrência de óbito em acidente automobilístico é a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no REsp 1.483.620/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, J. 27/05/2015, DJe 02/06/2015), com efeitos repetitivos e, portanto, vinculantes, foi firmada a seguinte tese: “A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da lei 6.194/74, redação dada pela lei 11482/07, opera-se desde a data do evento danoso”. Os juros da mora, em indenização DPVAT, são devidos da citação da seguradora (Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça). Ao analisar os precedentes que deram origem à súmula, destaco o REsp 1098365 (2008/0225191-0 de 26/11/2009) em que se pode extrair o fundamento determinante da súmula no voto do Relator: “A questão posta nos autos reside em saber qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança objetivando o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT”. É precisamente o que se discute nos presentes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar aos autores a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de seguro DPVAT em função da morte de seu filho decorrente de acidente de trânsito, devendo incidir juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária a partir da data do evento danoso. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimen-se. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias e não havendo pleito de execução em quinze dias, arquive-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090216363507900000021838501 DOC FALECIDO Documento Diverso 19090216364125300000021838509 DOC1 Requerentes Documento de Identificação 19090216364733400000021838507 Despacho Despacho 19120316044460100000024756137 Despacho Despacho 20013116391992900000026095655 Intimação Intimação 20013116391992900000026095655 Ofício Ofício 20030212434965800000027030962 Notificação Notificação 20030212434965800000027030962 Habilitação em processo Petição 20030916144623800000027323262 S2703577 Petição 20030916145237700000027323264 Petição Petição 20031110010800700000027403745 JUNTADA2128180 Petição 20031110011409200000027403746 Contestação Contestação 20031115111624600000027427250 S2703577 - Contestação Petição 20031115112234800000027427252 S2703577 atos constitutivos - procuração - substabelecimento - seguradora líder - virtual-1-12129119 Procuração 20031115112840500000027427253 Ciencia da intimação Petição 20031116462738300000027436415 Ata da Audiência Ata da Audiência 20031615511058500000027486924 Petição Petição 20031818225331700000027703608 S2703577 Petições Diversas2132843 Petição 20031818225962500000027703610 Petição Petição 20042320273658400000028587479 S2703577 Petições Diversas Petição 20042320273661300000028587489 Petição Petição 20050611265394500000028867582 S2703577 Petição 20050611265397600000028867584 Petição Petição 20051312223196000000029067626 S2703577 Petições Diversas2168349 Petição 20051312223225800000029067630 S2703577 PROCESSO ADMINISTRATIVO21328422168348 Documento Diverso 20051312223228700000029070958 Certidão Certidão 20060416394431500000029792184 Intimação Intimação 20060416394431500000029792184 Intimação Intimação 20060416394431500000029792184 Intimação Intimação 20060416394431500000029792184 Ciencia da intimação Petição 20062210323692200000030324223 Ciencia da intimação Petição 20062210325919000000030324228 Termo Termo 20081709520825300000032309940 Ofício ref ao Processo nº 0800878-04.2019 Ofício 20081709520837400000032310849 Despacho Despacho 20081917424047000000032450903 Intimação Intimação 20081917424047000000032450903 Intimação Intimação 20081917424047000000032450903 Ciencia da intimação Petição 20102616454141200000034921855 Petição Petição 20102816583144000000035035011 S2703577 Petição 20102816583161800000035035012 Petição Petição 20102916331266300000035085693 S2703577 Petições Diversas2291708 Petição 20102916331272600000035085695 Ata da Audiência Ata da Audiência 20110417510214000000035208379 Petição Petição 20110914231524200000035388095 S2703577 Petições Diversas2297690 Petição 20110914231530400000035388096 Despacho Despacho 21102214241559800000051020540 Certidão Certidão 22011214094170400000055211786 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(74)