Cumprimento de sentença 0802316-28.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802316-28.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802316-28.2022.8.10.0001. AUTOR: DANIELA DOS SANTOS MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO GONCALVES SOARES - OAB/MA 13789 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELA DOS SANTOS MAIA em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a autora, em suma, que é beneficiária do plano requerido, sendo o seu quadro de saúde delicado por possuir trombofilia e estar na 23ª semana de gestação. Destacou que seu histórico é considerado grave, porquanto já vivenciou anteriormente três perdas embrionárias anteriores e uma gravidez ectópica. Nesse cenário, narrou que, como meio de tratamento, foi prescrita pelo obstetra que a acompanha (Dr. Leonardo Carvalho Silva) a medicação ENOXAPARINA 40mg, de uso diário durante toda a gravidez. Asseverou, contudo, que o suplicado negou a cobertura do fornecimento do fármaco, alegando que o uso não seria para tratamento oncológico. Ressaltou que cada caixa com dez ampolas custa cerca de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que a utilização mensal acarretaria um dispêndio de R$ 3.000,00 (três mil reais), inviável para as condições da suplicante. Assim, reputou desarrazoada a negativa perpetrada pelo requerido, eis que contrária à recomendação médica e à finalidade do contrato, enfatizando a relevância do tratamento para sua saúde e a vida do bebê e pontuando que o medicamento possui registro na ANVISA. Outrossim, sustentou a caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura. Após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização do réu para que forneça o medicamento vindicado (ENOXAPARINA 40 mg, uma ampola subcutânea/dia, durante toda a gravidez), sob pena de multa. No mérito, pugnou pela confirmação da obrigação de fazer, com a condenação do suplicado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de custas e verba honorária. Com a inicial, vieram os documentos de ID 59329985 a 59329991. O feito foi proposto em sede de Plantão Judicial, sendo exarada decisão no ID 59330003 no sentido da sua não apreciação nessa via, dada a ausência de embasamento a justificar a análise em horário excepcional. Redistribuído o feito, e remetidos os autos a este juízo, foi deferida a assistência judiciária gratuita em prol da requerente, assim como a tutela de urgência para fornecimento do medicamento vindicado, conforme decisão lançada no ID 59384603. No ID 59610165, o réu noticiou o cumprimento da liminar. Citado, o requerido ofertou contestação no ID 60561849, suscitando em preliminar a divergência de assinatura da autora em relação aos documentos pessoais juntados. No mérito, sustentou a “ausência de cobertura contratual, uma vez que a indicação constante no relatório médico, não se trata de doença oncológica”, motivo pelo qual a recusa não seria indevida. Asseverou, outrossim, a taxatividade do rol da ANS, bem como a não caracterização de danos morais in casu. Requereu, ao final, a improcedência do pedido inicial, anexando os docs. de ID 60561854 a 60561867. O requerido noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência; contudo, o em. Relator, ao apreciar a insurgência deduzida em Segundo Grau, negou provimento singularmente ao recurso, nos termos da decisão proferida no ID 61234863. Sem réplica, conforme certificado no ID 62624019. Despacho saneador incluso no ID 62812060, ensejo em que rejeitada a preliminar suscitada pelo réu e fixada a questão de fato a ser dirimida. Partilhado o ônus probatório, foi concedido prazo às partes para eventuais requerimentos ou ajustes. Intimados, os litigantes nada requereram (certidão ID 64674868), motivo pelo qual os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ressalte-se que, no saneamento, os litigantes foram intimados para manifestarem eventual interesse na produção de provas, tendo ambos dispensado a dilação probatória. Preclusa a questão – conforme corroborado pela certidão ID 64674868 –, tem lugar a prolação do julgamento do feito. Frise-se que não se vislumbra cerceamento de defesa in casu, tendo em vista que o sistema processual civil vigente veda a atuação suplementar do magistrado na atividade probatória. A preclusão, no caso, não é apenas temporal, mas também lógica, pois o comportamento da parte interessada em não pleitear dilação probatória confirma a suficiência da prova já produzida e o consequente desinteresse na produção de outras. DO MÉRITO Delimitação da lide: Na espécie, pretende a suplicante obter cobertura do fornecimento do medicamento ENOXAPARINA 40mg, conforme orientação médica, para o seu tratamento de trombofilia durante a gravidez, além de indenização pelos danos morais ocasionados com a negativa perpetrada pelo réu. Da análise técnica da questão submetida a julgamento: O conjunto probatório acostado aos autos evidencia o vínculo contratual mantido entre a autora e o plano réu, conforme ID 59329988, havendo também a demonstração do diagnóstico de trombofilia e seus riscos no período gestacional, sobremodo em face do histórico de perdas embrionárias anteriores (ID 59329988). Essa mesma avaliação médica menciona que a paciente necessita do fármaco Enoxaparina 40mg para tratamento. Nesse cenário, apesar dos elementos contidos na prescrição médica, a parte ré não autorizou o fornecimento do medicamento, conforme doc. ID 59329990. Na análise dessa matéria, deve ser observado inicialmente o vertiginoso aumento da judicialização de questões propostas em face de planos de saúde, nas quais os pacientes almejam tratamentos mais eficazes que vão surgindo à medida que novas pesquisas avançam no ramo da Medicina. Essa circunstância deve ser examinada com a devida cautela, pois nem sempre a relação contratual firmada entre a operadora de saúde e o paciente contempla, desde a sua origem, a cobertura de tratamentos de modo incondicional. Com efeito, em casos que envolvem o direito à saúde – seja no âmbito público, seja na seara da saúde suplementar -, deve ser sopesada a viabilidade do fornecimento do medicamento ou tratamento pretendido com as regras técnicas específicas sobre a matéria. Abordar o direito à saúde de modo vago e impreciso, desconsiderando as nuances contratuais envolvidas, nem sempre configura a análise mais prudente, muito embora devam ser preservadas as situações em que o paciente realmente faz jus à cobertura. Pois bem. A partir dessas considerações, verifica-se que a pretensão da autora, voltada ao fornecimento do tratamento de trombofilia em período gestacional com base no medicamento pretendido, possui lastro na própria Lei 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de “serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente”, conforme dicção do art. 12, I, ‘b’, da referida norma. Registre-se que o medicamento é injetável, o que corrobora o seu uso ambulatorial, infirmando o caráter meramente domiciliar alegado pelo réu. De mais a mais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituída em 24/02/2021 atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que deverão ser observados pelos planos de saúde, endossa tal entendimento ao determinar que os procedimentos listados em seu bojo terão cobertura obrigatória quando solicitados pelo médico assistente (art. 6º, §1º, I), restando ainda assegurada a cobertura para “taxas, materiais, contrastes, medicamentos, e demais insumos necessários para sua realização, desde que estejam regularizados e/ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA ou disponibilizado pelo fabricante” (art. 8º, III). Acrescente-se que, em consulta ao sistema NATJUS/CNJ (Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário), destinado a subsidiar os magistrados e reduzir a possibilidade de decisões conflitantes em temas relacionados à saúde, é possível verificar indicação favorável ao remédio pretendido pela autora, sendo oportuna a transcrição de trecho da parte conclusiva da Nota Técnica 71942, oriunda da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco/MG: Tecnologia: ENOXAPARINA SÓDICA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Trombofilia conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO exames laboratoriais confirmando a presença de Síndrome Antifosfolípede associado a frequentes abortamentos, condição que aumenta risco de morbidade gestacional. CONSIDERANDO que há evidência do benefício do uso de ENOXAPARINA na prevenção de complicações da gravidez em pacientes nas condições acima mencionadas. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos suficientes para suportar a indicação de ENOXAPARINA no presente caso. Do mesmo modo, em consulta sobre o tema no âmbito do CONITEC, infere-se o disposto no Relatório de Recomendação para Diretrizes de Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com trombofilia (novembro/2019), que contém as seguintes informações: As gestantes são 4 a 5 vezes mais propensas a desenvolver TEV do que as mulheres não grávidas. (...) As complicações na gravidez relacionadas à trombose variam desde edema e alterações cutâneas até o desprendimento placentário, pré-eclâmpsia, restrição de crescimento fetal, parto prematuro e aborto espontâneo de repetição. (Disponível:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2019/Relatorio_Trombofilia_gestacional.pdf). No item 7 desse Relatório, há expressamente a indicação do medicamento postulado pela autora como meio de tratamento farmacológico. Assim, o tratamento da trombofilia em mulheres grávidas está enquadrado no Plano-Referência posto pela Lei dos Planos de Saúde, de modo que não cabe à operadora limitar as possibilidades de tratamento da segurada. Cumpre destacar que, conforme consulta na rede mundial de computadores, o fármaco Enoxaparina 40mg (que possui vários nomes comerciais como Clexane, Versa, Volare etc.) encontra-se registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com data de vencimento do registro para março de 2029, como se observa dos dados extraídos do sítio eletrônico por meio do link: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351189816200707/?nomeProduto=versa. Dessa forma, diante da expressa solicitação médica para uso do medicamento no tratamento da enfermidade da paciente, e havendo registro da substância perante a ANVISA, não merece guarida a justificativa do plano de saúde demandado em negar sua disponibilização. A propósito, os Tribunais pátrios já tiveram a oportunidade de se manifestar favoravelmente à concessão do remédio em caso semelhante ao dos presentes autos, consoante demonstram os julgados abaixo colacionados: PLANO DE SAÚDE – Tratamento de trombofilia– Fornecimento do medicamento Enoxoparina - Restrição contratual que não merece prevalecer – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de cláusula contratual que exclui a cobertura da doença – Necessidade de utilização das drogas no tratamento indicado - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta – Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal – Procedência mantida – Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002651-88.2019.8.26.0400; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. SEGURADA GESTANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESPESAS COM TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO. COBERTURA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. CABIMENTO. 1. (...). 4. Se não há previsão contratual para custear os tratamentos pretendidos pela parte autora que têm por finalidade facilitar a gravidez, ainda mais quando, em sua maioria, referem-se a etapas para o procedimento de inseminação artificial, não cabe a condenação da seguradora ao reembolso das despesas. 5. O art. 12, inciso II, alínea "d", da Lei nº 9.656/98, exige dos planos privados de assistência à saúde a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição de seu médico. 6. Apelo das rés não provido. Apelo das autoras parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1206726, 07376281720178070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos da tese firmada no seio do STJ quanto ao Tema Repetitivo 990, “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. A partir dessa orientação, resta claro que, a contrario sensu, quando existe o registro da ANVISA (como in casu) e a patologia contempla cobertura contratual, o fornecimento do medicamento é impositivo. O julgado adiante colacionado, também colhido do STJ e com base na aludida tese firmada, endossa o posicionamento ora perfilhado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ressarcimento cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 30/09/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/11/2019 e atribuído ao gabinete em 16/09/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete o beneficiário, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 4. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 5. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (CYTOGAM) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 6. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 7. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1886178/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). Outrossim, merece registro que compete ao médico, conhecedor do estado clínico do paciente, indicar a técnica mais adequada ao tratamento da doença, de modo que o desacolhimento dessa orientação poderia vulnerar a saúde e integridade física da suplicante, mormente porque a patologia é apta a comprometer a sua qualidade de vida e a sobrevivência do nascituro, tendo em vista perdas anteriores e registro de gravidez ectópica. Diante de toda essa análise técnica, não se cogita viabilidade na exclusão da cobertura do fármaco pretendido, merecendo guarida o pleito autoral nesse ponto. Dano moral: Noutro giro, quanto ao pedido da autora de indenização por danos morais, o STJ, em julgados mais recentes, adverte que esse aspecto deve ser examinado caso a caso, não sendo automática a condenação do plano nessa verba por toda e qualquer negativa de cobertura. Segue o julgado em referência: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. NEGATIVA DE COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE STENTS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUTOR QUE SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE APÓS ALTA HOSPITALAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente).2.A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido).3. Não se pode olvidar, ainda, que "há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais" (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/11/2017).4. Na hipótese, o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora de plano de saúde, sendo que o autor somente tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents utilizados quando teve alta hospitalar. Dessa forma, conquanto tenha sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a abusividade na respectiva negativa de cobertura do procedimento, tal fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral.5. Recurso especial desprovido.(REsp 1800758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). Em casos como o presente, resta ausente o dano moral, pois a negativa se deu com base em divergência contratual (finalidade do medicamento para fim diverso do tratamento oncológico), não tendo ocorrido qualquer situação que efetivamente agravasse o estado de saúde da requerente. Cumpre observar outro trecho de julgado semelhante sobre o tema, litteris: Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais.(STJ, REsp 1645762/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) – ementa parcial. Nessa hipótese, não se verifica a ocorrência de dano moral, uma vez que o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar a reparação na forma pleiteada. Frise-se que diversa seria a situação de uma negativa de cobertura de cirurgia emergencial, por exemplo, caso em que o dano moral estaria presente. Assim, a conduta do réu não implicou ilícito deflagrador de danos morais, padecendo de envergadura para tanto. O fato descrito nos autos não teve condão de ensejar na consumidora sentimentos de temores, angústias, vergonha, sofrimento ou deformidades ultrajantes. Como cediço, existe um mínimo de inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas médias e grandes cidades, há um dever geral de suportá-los. Assim, a situação ocorrida não traduziu afronta a direito da personalidade e, à falta dos pressupostos condutores do dever de reparar danos morais (art. 186, do CC), a improcedência do pedido nesse ponto é medida imperativa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, confirmando a tutela de urgência outrora concedida, determinar ao réu que autorize o fornecimento do medicamento "Enoxaparina 40mg" para o tratamento de trombofilia durante a gestação da autora, nos termos do relatório médico de ID 59329988. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a sua não caracterização. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e verba honorária fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do dano material que restou improcedente, suspensa a exigibilidade do pagamento imposto à demandante por força do art. 98, §3º, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES SOARES em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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