Cumprimento de sentença 0801126-59.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801126-59.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801126-59.2022.8.10.0153. AUTOR: ALDO ROGERIO RIBEIRO FERREIRA Advogado: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA OAB: MA8436-A REU: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autor intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "Isso posto, CONCEDO a tutela de urgência, fazendo-o para determinar que o reclamado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o limite disponível do cartão de crédito do reclamante, fixando-o no patamar mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a princípio limitada a 30 dias e sem prejuízo de eventual majoração em caso de resistência ao cumprimento. Quanto aos requeridos benefícios da gratuidade judiciária, consigno ao reclamante a oportunidade de fazer prova da alegada hipossuficiência econômica até o advento da audiência, pena de indeferimento". Bem como para participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 17/08/2022 12:15 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 14 de junho de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de ALDO ROGERIO RIBEIRO FERREIRA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Todas as movimentações(78)