Cumprimento de sentença 0801123-07.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801123-07.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801123-07.2022.8.10.0153. AUTOR: PATRICIA LIMA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR (OAB 11579-MA) REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB 16780-BA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Dispensado o relatório - Lei n.º 9.099/95, 38. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atento a que fixado em consonância com a pretensão exordial – CPC 292. No mérito, necessária a inversão do ônus da prova, posto tratar-se de nítida relação de consumo, patentes as figuras do consumidor e do fornecedor - CDC 6º, VIII. Sob tal perspectiva, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar que a reclamante, em relação ao semestre 2018.1, cursou alguma disciplina além daquela em regime especial alusiva a Estágio Supervisionado 2, inclusive nada soube esclarecer a esse respeito em audiência. Destarte, não se justifica que tenha havido cobrança de valores regulares da semestralidade, tampouco, por conseguinte, as 06 negativações havidas (Id 68636644). Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, conforme regra geral protecionista insculpida no CDC, visando à efetiva reparação dos danos havidos nas relações de consumo - Art. 6º. In casu, conquanto não haja pedido condenatório, os danos materiais se acham albergados na pretendida declaração de inexistência do débito total de R$ 7.672,79, atinente às mensalidades cobradas pelo semestre 2018.1 em relação ao contrato nº 122754704326. Quanto aos danos morais, aqueles que a moderna concepção compreende como lesão ao direito constitucional da dignidade humana, esta que é a essência de todos os direitos personalíssimos - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, também os tenho por configurados como natural consequência dos fatos. Deveras, ao tratar do tema, o eminente ministro Luís Felipe Salomão, no julgamento do REsp 1.245.550-MG, em 17/03/2015, asseverou: “O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.” Infere-se ainda do reportado julgamento que o dever de reparar é corolário da verificação do ilícito, este que se acha compreendido nas reportadas 06 negativações indevidas, que impactaram o score creditício da reclamante, reduzindo-o para 517 pontos de 1000, de modo a caracterizar o chamado danum in re ipsa. ISSO POSTO, reiterando em toda a sua inteireza a tutela no início concedida, julgo procedentes os pedidos, fazendo-o para declarar a inexistência do débito total de R$ 7.672,79 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), alusivo às mensalidades cobradas pelo semestre 2018.1 em relação ao contrato nº 122754704326. Em tempo, condeno a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos morais, uma indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405). Com a superveniência do trânsito em julgado, disporá a reclamada do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, ciente de que, acaso não o faça, ao valor será acrescida multa de 10% - Lei nº 9.099/95, 52, III, c/c CPC 523, § 1º. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. Juiz Nelson Ferreira Martins Filho. Titular do 14º JECRC. São Luís, 23 de agosto de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801123-07.2022.8.10.0153. AUTOR: PATRICIA LIMA TEIXEIRA Advogado: RAIMUNDO IVAN BARROSO RODRIGUES JUNIOR OAB: MA11579-A REU: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "Isso posto, CONCEDO a pleiteada antecipação de tutela, fazendo-o para determinar a exclusão do nome da reclamante (PATRICIA LIMA TEIXEIRA - CPF: 648.578.913-87), dos assentos da SERASA, referente aos débitos oriundos do PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09, devendo a Secretaria deste Juízo oficiar ao referido órgão para os fins ora determinados. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, tendo como cumpridas as exigências elencadas na norma de regência". Bem como para participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 17/08/2022 09:15 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 15 de junho de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PATRICIA LIMA TEIXEIRA em 31/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(55)