Cumprimento de sentença 0800165-17.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800165-17.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800165-17.2021.8.10.0101 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A., alegando, em síntese, haver omissão na sentença de id 56022431, por não fazer menção aos parâmetros iniciais referentes ao juros e correção monetária dos danos materiais, por não indicar o índice da correção monetária incidentes sobre a condenação em danos morais e materiais, além de não indicar o termo inicial de atualização do valor do TED. Presentes os pressupostos recursais, inclusive o da tempestividade. No tocante ao mérito, assiste razão em partes o embargante. Como é cediço, dispõe o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (CPC, art. 1022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (CPC, art. 1022, II); e corrigir erro material (CPC, art. 1022, III). Desta forma, analisando a sentença embargada, observo que fora determinada a restituição das parcelas descontadas indevidamente referente ao contrato, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária. No entanto, de fato, não consta o termo inicial para fixação da correção monetária e dos juros relativos a este prejuízo, o que confirma a omissão deste juízo no ponto alegado pela embargante. Desta forma, a decisão merece reforma, de modo que, deve ser acrescido o seguinte texto: "Os valores a restituir devem ser acrescidos de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, tendo como termo inicial a data de cada pagamento indevido (art. 398, CC), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ)". Quanto as outras omissões alegadas pela parte embargante, não merecem deferimento, isso porque, a sentença em análise abordou devidamente os referidos pontos. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, para o fim de reconhecer e sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

05/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDONCA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 13/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(28)