Cumprimento de sentença 0800928-18.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800928-18.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800928-18.2021.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de sanar OMISSÃO/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. Segundo o embargante, teria havido omissão/contradição na Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, pois aduz que este juízo não analisou as provas juntadas em contestação, com relação a restituição de valores ao embargado. Alegou ainda o embargante que houve omissão na sentença, aduzindo que houve cerceamento de defesa. Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. Instado, o embargado permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo o embargante, teria havido omissão/contradição em Sentença, pelos exatos motivos delimitados no relatório disposto acima. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico não merecer guarida, uma vez que o meio utilizado é inadequado, pois, pretende, na verdade, modificar o entendimento deste juízo, prolatado na Decisão guerreada. A par de tais disposições, e não sendo o caso de inexatidões materiais e nem de erros de cálculos, entendo que a via eleita pelo Embargante é inadequada para invalidar a referida Sentença, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria própria da ação de conhecimento. Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos, por falta de substratos fáticos e jurídicos, visto que não há omissão a ser sanada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE.

22/06/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO CAMARA em 16/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)