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Procedimento Comum CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 25.134,00

Órgão julgador

Vara Única de São Bento

Partes do Processo

JOSE LINO PACHECO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO BENTO

CNPJ

Reu

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Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVELINE SILVA NUNES em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)