Procedimento Comum Cível 0809506-56.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809506-56.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO HOLANDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral formulada por CARLOS EDUARDO HOLANDA DA SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Deduz o autor que a requerida tem, sistematicamente, realizado cortes de energia em sua unidade consumidora por débito pretérito e sem aviso prévio, conduta que qualifica de arbitrária e abusiva, pelo que pugna, liminarmente, pela proibição de interrupção, com confirmação no mérito, sem que conste do pedido qualquer pretensão de reparação dos transtornos que diz ter experimentado. Anexou à inicial, documentos pessoais, procuração e faturas de energia. Em despacho inaugural, o magistrado determinou a emenda para indicação das contas em aberto. O requerente juntou as faturas de novembro e dezembro de 2019, janeiro, de 2020, maio a dezembro de 2020 e abril de 2021. A liminar foi concedida para obstar a suspensão por qualquer débito de janeiro a dezembro de 2020. Contestando à exordial, a acionada, preliminarmente, suscitou inépcia por ausência de documento essencial, para, no mérito, defender que os cortes foram legítimos, que houve religação à sua revelia, advertindo que agiu no exercício regular de um direito. Na réplica de ID 54215157 reforçou os argumentos da proemial e rechaçou os da impugnação. Comunicado o descumprimento da liminar, a autoridade judiciária sublinhou a limitação temporal da ordem, fixando multa para a hipótese do corte se relacionar ao débito abarcado pela tutela antecipada. Provocados para especificar provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, manifesta a possibilidade de julgamento antecipado da lide, já que as partes, provocadas para tal, deixaram de indicar novos elementos de convicção, contentando-se com o que já consta do caderno processual. No que tange a preliminar arguida, ressalto que a indispensabilidade da juntado do documento é aferível diante do caso concreto. Na questão, o requerente trouxe ao feito as faturas de energia do ano de 2020, após emenda. Destaco que juntou o essencial, inexistindo ausência ou omissão capaz de comprometer o processamento da demanda. A apreciação do valor probatório de cada um ou de seu reflexo na fixação da responsabilidade civil é questão de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Incabível, portanto, a preliminar suscitada até porque prevalece o princípio da facilitação da defesa do consumidor. Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da ação. No mérito, a requerida, em sua impugnação, reforça a legalidade de seu atuar, minudenciando que todos os cortes foram legítimos e amparados por insolvência, além de reforçar que houve religação à sua revelia e que o consumidor é devedor contumaz. Todavia, no feito não se discute a irregularidade de um corte específico, nem se persegue compensação por perturbação acarretada pela interrupção, pois embora no título da ação reste consignado o nome indenização por dano moral, tal pedido não aparece na fundamentação ou dispositivo da petição. Neste passo, acertada a liminar conferida, na medida em que se limitou a fixar que a paralização do serviço não podia acontecer por qualquer conta em aberto do ano de 2020. Não é lícito a concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. O corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Portanto, tendo em consideração que a ação foi ajuizada em julho de 2021, impertinente que qualquer corte, depois da interposição da demanda, esteja amparado em falta de quitação de conta do ano de 2020. Em outras palavras, o objeto de lide se restringe a obstar novo corte por dívida do ano próximo passado e, neste ponto, merece acolhimento. O fornecimento de luz é bem de consumo indispensável a uma vida digna. Com efeito, é impraticável a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos anteriores a três (3) meses, face ao princípio da dignidade da pessoa humana e no fato de que citado serviço possui caráter essencial e contínuo, por ser a luz imprescindível à população. Como se sabe, o fornecimento de energia elétrica deve ser feito de forma contínua, regular, conforme estipulado na Lei nº 8.987/95, que trata da prestação de serviços públicos, estabelecendo os deveres básicos das prestadoras. Desse modo, constata-se que não há razoabilidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica depois de julho de 2021, por qualquer pendência de janeiro a dezembro de 2020, uma vez que ditos débitos não guardam contemporaneidade e não se pode condicionar a interrupção ao integral pagamento da dívida, visto que pode ser exigida de outra forma. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência, como destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ANTERIORES A TRÊS MESES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pacificada a jurisprudência do Colendo STJ acerca da possibilidade de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica ante a falta de pagamento, desde que previamente notificado o devedor e o corte decorra do inadimplemento das contas dos últimos 3 (três) meses. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. 2. Débitos pretéritos carecem de razoabilidade para a suspensão do fornecimento de eletricidade. Contudo, nada impede que essas dívidas propiciem a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou, de qualquer outro modo, que a concessionária busque a exigibilidade dos respectivos valores. 6. Recurso provido. Unânime” (Acórdão n.1162359, 07070326220188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no PJe: 04/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim único de confirmar a tutela liminar concedida (inclusive no que toca ao prazo e multa estipulada) e impor a requerida a obrigação de se abster de efetuar corte de energia na unidade consumidora do autor por dívida relativa ao ano de 2020, sem prejuízo de efetuar a cobrança pelos meios pertinentes. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 15% do valor atribuído à causa. P. R. I., São Luís, 17 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809506-56.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)