Cumprimento de sentença 0801725-13.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

Partes do Processo

HELLEN REGINA GOMES SANTOS

CPF

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA 10106·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE 16383·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

HELLEN REGINA GOMES SANTOS

CPF

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

BANCO PAN S/A

Reu

Advogados / Representantes(8)

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA 10106·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE 16383·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588·CPF·Representa: Réu

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP 188483·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP 221386·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/MA 12884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:21

Juntada de Certidão

28/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação

23/10/2025, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

23/10/2025, 18:23

Todas as movimentações(102)

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 17:30

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:22

Juntada de Certidão

28/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação

23/10/2025, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

23/10/2025, 18:23

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/07/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:20

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:19

Juntada de Certidão

22/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 06/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.

02/03/2025, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

02/03/2025, 21:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 20:39

Juntada de petição

12/02/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

06/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:03

Expedido alvará de levantamento

05/02/2025, 07:39

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:27

Juntada de petição

03/12/2024, 10:12

Juntada de petição

03/12/2024, 10:11

Juntada de petição

25/11/2024, 16:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:23

Juntada de petição

14/11/2024, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

13/11/2024, 01:02

Publicado Intimação em 05/11/2024.

13/11/2024, 01:02

Juntada de petição

05/11/2024, 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 19:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2024, 16:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/10/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:49

Juntada de petição

12/09/2024, 16:44

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:23

Juntada de petição

05/09/2024, 09:21

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 15:28

Recebidos os autos

23/08/2024, 15:55

Juntada de despacho

23/08/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/MA nº 13618-A EMBARGADA: HELLEN REGINA GOMES SANTOS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 18192064 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801725-13.2015.8.10.0001 intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Banco Pan S/A ADVOGADO: Eduardo Chalfin (OAB/MA 15.819 - A) EMBARGADO: Hellen Regina Gomes Santos ADVOGADO: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO AFORADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO JULGADO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade, se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa, pois no caso dos autos, o partilhamento da responsabilidade como pretendido pelo recorrente, não fora objeto do recurso que deu ensejo aos presentes embargos, bem como quando do julgamento de seu mérito, foi rechaçada com fundamentos explícitos a única tese de legalidade do empréstimo questionado na ação de base, logo, os presentes embargos merecem rejeição. III – Embargos rejeitados ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 09/06/22-16/06/22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801725-13.2015.8.10.0001 – MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, EM CONHECER e REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de junho de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

22/06/2022, 00:00

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2018, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/09/2017, 11:40

Juntada de Certidão

21/09/2017, 11:07

Juntada de Petição de contra-razões

12/09/2017, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica

22/08/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 16:32

Conclusos para decisão

20/03/2017, 13:06

Juntada de Certidão

20/03/2017, 13:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/03/2017 23:59:59.

18/03/2017, 00:07

Juntada de Petição de apelação cível

21/02/2017, 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica

13/02/2017, 11:26

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 08/02/2017 23:59:59.

09/02/2017, 00:15

Juntada de Petição de apelação

24/01/2017, 17:32

Juntada de Petição de apelação

24/01/2017, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2016, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica

12/12/2016, 12:40

Julgado procedente em parte do pedido

07/12/2016, 09:40

Conclusos para despacho

13/06/2016, 17:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/06/2016 11:00 12ª Vara Cível de São Luís.

13/06/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 17:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2016, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2016, 14:24

Juntada de Petição de contestação

18/05/2016, 16:05

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2016, 13:32

Juntada de Petição de contestação

05/05/2016, 12:45

Conclusos para despacho

05/05/2016, 12:22

Juntada de Petição de documento diverso

05/05/2016, 11:59

Juntada de Petição de documento diverso

05/05/2016, 11:59

Juntada de Petição de petição

05/05/2016, 11:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2016, 17:09

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2016, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica

14/04/2016, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 15:39

Audiência conciliação designada para 13/06/2016 11:00.

14/04/2016, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 16:09

Conclusos para despacho

14/12/2015, 16:38

Distribuído por sorteio

14/12/2015, 15:48

Despacho

•03/07/2025, 11:46

Despacho

•06/02/2025, 10:10

Despacho

•05/02/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:23

Petição

•14/11/2024, 13:23

Despacho

•10/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:28

Acórdão (expediente)

•30/07/2024, 15:19

Acórdão

•29/07/2024, 09:35

Despacho

•29/04/2024, 19:52

Acórdão (expediente)

•12/04/2024, 10:06

Acórdão

•12/04/2024, 09:18

Despacho

•17/08/2023, 21:01

Todos os documentos(49)

Despacho

•07/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 09:22

Despacho

•03/07/2025, 11:46

Despacho

•06/02/2025, 10:10

Despacho

•05/02/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:23

Petição

•14/11/2024, 13:23

Despacho

•10/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:28

Acórdão (expediente)

•30/07/2024, 15:19

Acórdão

•29/07/2024, 09:35

Despacho

•29/04/2024, 19:52

Acórdão (expediente)

•12/04/2024, 10:06

Acórdão

•12/04/2024, 09:18

Despacho

•17/08/2023, 21:01

Despacho

•25/06/2023, 20:03

Acórdão (expediente)

•18/04/2023, 15:56

Acórdão

•17/04/2023, 18:03

Despacho

•30/06/2022, 19:56

Acórdão (expediente)

•21/06/2022, 15:24

Acórdão

•20/06/2022, 18:04

Acórdão (expediente)

•09/12/2021, 17:30

Acórdão

•03/12/2021, 21:51

Documento Diverso

•03/09/2021, 09:10

Documento Diverso

•03/09/2021, 09:10

Documento Diverso

•03/09/2021, 09:10

Despacho

•20/08/2021, 22:17

Decisão (expediente)

•26/07/2021, 15:17

Decisão

•24/07/2021, 22:25

Documento Diverso

•22/01/2021, 14:09

Documento Diverso

•22/01/2021, 14:09

Documento Diverso

•22/01/2021, 14:09

Decisão (expediente)

•25/11/2020, 17:00

Decisão

•25/11/2020, 11:46

Documento Diverso

•03/11/2020, 15:04

Despacho

•18/01/2019, 13:36

Despacho

•06/02/2018, 11:56

Despacho

•18/08/2017, 16:32

Documento de identificação

•21/02/2017, 15:58

Sentença

•07/12/2016, 09:40

Despacho

•13/06/2016, 17:31

Documento Diverso

•05/05/2016, 12:45

Documento Diverso

•05/05/2016, 12:45

Documento Diverso

•05/05/2016, 11:59

Despacho

•12/04/2016, 16:09

Documento Diverso

•14/12/2015, 15:48

Documento Diverso

•14/12/2015, 15:48

Documento Diverso

•14/12/2015, 15:48

Documento Diverso

•14/12/2015, 15:48