Execução de Título Extrajudicial 0800683-14.2022.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800683-14.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REQUERIDO: WESLEY JESSE BARROS COELHO D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO nº 0800683-14.2022.8.10.0055 Alienação Fiduciária Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contra WESLEY JESSE BARROS COELHO, alegando, em síntese, que com este celebrou Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Junta cópia do instrumento particular e da notificação extrajudicial de inadimplência expedida ao destinatário, entre outros documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. No termos do art. 3º, do Dec.-Lei 911/65, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. A mora de dívida positiva e líquida, fruto de contrato com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1425 do Código Civil (vide art. 66-B, § 5o da lei 4.728/65), deve ser comprovada por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/65). Desta forma, para o deferimento da medida liminar almejada, exige-se apenas a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, o que efetivamente foi feito nestes autos, como revelam os documentos a eles juntados (ID 67512221). Ante a prova da mora através da notificação extrajudicial (ID 67512221), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem um automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor BRANCA, Código de RENAVAM 00335691617, Chassi n.º 9BWDA05U1CT003749 e placa NXB-9238. Intime-se o requerente, através de seu advogado, sobre o teor desta decisium. Caso haja indicação de depositário fiel do veículo indicado na exordial, notifique-se para que assine o respectivo termo. Cite-se o requerido, advertindo-o que poderá, em 05 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, bem como, em 15 (quinze) dias, igualmente contados da execução da liminar, poderá apresentar sua defesa, conforme disposição do art. 3º, §§2º e 3º, do Dec.-Lei nº 911/69. Ressalte-se no respectivo mandado de citação que a defesa poderá ser oferecida ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo supra-estabelecido, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A medida liminar de busca e apreensão deverá ser cumprida por um oficial de justiça, sendo que este deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial. Por fim, deverá, ainda, ser inserida restrição, via RENAJUD, do veículo descrito na inicial, de acordo com o art. 3º, §9º do Dec.-Lei nº 911/69. Executada a liminar e transferido o bem para as dependências do Fórum, tendo em vista a ausência de depósito judicial, intime-se a requerente, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco dias) providenciar a retirada deste do depósito judicial, sob pena de ser tornada sem efeito a presente liminar e devolvido o bem ao requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052314051392500000063156471 1. Inicial de Busca e Apreensão Petição 22052314051400700000063156473 2. Procuração_Tattini_13_04_2022 - SANTANDER Procuração 22052314051407700000063156476 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22052314051422700000063156477 4. ALIENAÇÃO Documento Diverso 22052314051437600000063156479 5. 391 044 EXTRATO 19 05 2022 Documento Diverso 22052314051488700000063156480 6. NOTIFICAÇÃO 27 04 2022 Documento Diverso 22052314051514700000063156483 7. DETRAN MA 20 05 2022 Documento Diverso 22052314051525900000063156485 8. DUT Documento Diverso 22052314051539100000063156487 Petição Petição 22060114575882400000063843599 25.05.2022 - Custas iniciais Petição 22060114575886100000063843602 GUIA 448 Custas 22060114575889700000063843605 GUIA 70 Custas 22060114575893900000063843607 COMP 448 Documento Diverso 22060114575898400000063843611 COMP 70 Documento Diverso 22060114575903800000063843613 Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REQUERIDO: WESLEY JESSE BARROS COELHO D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0800683-14.2022.8.10.0055 Alienação Fiduciária Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. contra WESLEY JESSE BARROS COELHO, alegando, em síntese, que com este celebrou Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Junta cópia do instrumento particular e da notificação extrajudicial de inadimplência expedida ao destinatário, entre outros documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. No termos do art. 3º, do Dec.-Lei 911/65, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. A mora de dívida positiva e líquida, fruto de contrato com garantia de alienação fiduciária, embora se constitua no termo, ex vi dos arts. 397 e 1425 do Código Civil (vide art. 66-B, § 5o da lei 4.728/65), deve ser comprovada por “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei 911/65). Desta forma, para o deferimento da medida liminar almejada, exige-se apenas a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, o que efetivamente foi feito nestes autos, como revelam os documentos a eles juntados (ID 67512221). Ante a prova da mora através da notificação extrajudicial (ID 67512221), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem um automóvel, marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0, ano/modelo 2011/2012, cor BRANCA, Código de RENAVAM 00335691617, Chassi n.º 9BWDA05U1CT003749 e placa NXB-9238. Intime-se o requerente, através de seu advogado, sobre o teor desta decisium. Caso haja indicação de depositário fiel do veículo indicado na exordial, notifique-se para que assine o respectivo termo. Cite-se o requerido, advertindo-o que poderá, em 05 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, bem como, em 15 (quinze) dias, igualmente contados da execução da liminar, poderá apresentar sua defesa, conforme disposição do art. 3º, §§2º e 3º, do Dec.-Lei nº 911/69. Ressalte-se no respectivo mandado de citação que a defesa poderá ser oferecida ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo supra-estabelecido, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A medida liminar de busca e apreensão deverá ser cumprida por um oficial de justiça, sendo que este deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial. Por fim, deverá, ainda, ser inserida restrição, via RENAJUD, do veículo descrito na inicial, de acordo com o art. 3º, §9º do Dec.-Lei nº 911/69. Executada a liminar e transferido o bem para as dependências do Fórum, tendo em vista a ausência de depósito judicial, intime-se a requerente, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco dias) providenciar a retirada deste do depósito judicial, sob pena de ser tornada sem efeito a presente liminar e devolvido o bem ao requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052314051392500000063156471 1. Inicial de Busca e Apreensão Petição 22052314051400700000063156473 2. Procuração_Tattini_13_04_2022 - SANTANDER Procuração 22052314051407700000063156476 3. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22052314051422700000063156477 4. ALIENAÇÃO Documento Diverso 22052314051437600000063156479 5. 391 044 EXTRATO 19 05 2022 Documento Diverso 22052314051488700000063156480 6. NOTIFICAÇÃO 27 04 2022 Documento Diverso 22052314051514700000063156483 7. DETRAN MA 20 05 2022 Documento Diverso 22052314051525900000063156485 8. DUT Documento Diverso 22052314051539100000063156487 Petição Petição 22060114575882400000063843599 25.05.2022 - Custas iniciais Petição 22060114575886100000063843602 GUIA 448 Custas 22060114575889700000063843605 GUIA 70 Custas 22060114575893900000063843607 COMP 448 Documento Diverso 22060114575898400000063843611 COMP 70 Documento Diverso 22060114575903800000063843613 Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de WESLEY JESSE BARROS COELHO em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(62)

legal