Agravo de Instrumento 0813124-66.2020.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813124-66.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OAXACA INCORPORADORA LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - MA5410-A AGRAVADO: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA, CONDOMINIO JARDIM DE ANDALUZIA, CONDOMINIO JARDIM DE LOMBARDIA, CONDOMINIO JARDIM DE VENETO, CONDOMINIO JARDINS DE PROVENCE Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A Advogados/Autoridades do(a) AGRAVADO: JOSE LUIZ SARMANHO RAMOS - MA9234-A, CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível EMENTA EMENTA - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO DE CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO PROVISÓRIO PELA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DA CAEMA A PARTIR DO MOMENTO QUE PASSOU A DISPOR DE CONDIÇÕES TÉCNICAS DE OFERECER OS SERVIÇOS (2020). NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE 100% DE VIABILIDADE DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O processo versa sobre uma ação de obrigação de fazer proposta pelos agravados em que o juiz de primeiro grau concedeu a liminar determinando que as agravantes continuassem a arcar com os custos de abastecimento de água dos condomínios suplicantes. II - A questão tratada nos autos revela que a obrigação de arcar com os serviços de abastecimento de água e esgotos para os condomínios é das construtoras até que haja sistema disponível oferecido pela Companhia de Águas e Esgotos o que, no presente caso, ocorreu em 12/08/2020 (ID 7875663), consoante previsão constante no art. 45 da lei nº 11.445/2007: As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços” III – Em que pese a possibilidade de transferência da obrigação de prestar os serviços de fornecimento de água e esgoto pela Caema, revela-se oportuno que seja fornecido pela mesma, que também figura no polo passivo da lide no primeiro grau, documento atualizado afirmando que o abastecimento de água a ser fornecido encontra-se com 100% de viabilidade, segurança e atendendo a todas as exigências legais. IV - Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813124-66.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos "A QUARTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Ma, 25 de maio 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(203)