Termo Circunstanciado 0000502-62.2018.8.10.0095 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000502-62.2018.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado(a): ANTONIO VICENTE DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000502-62.2018.8.10.0095 Ação Penal Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ANTÔNIO VICENTE DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, para apuração do delito previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal. O Parquet aduz que, no dia 10/08/2018, por volta das 02h00min, o denunciado, no exercício da função de segurança, em uma festa realizada no Tourense Clube, situado no Povoado Touros, zona rural desta urbe, agrediu fisicamente a vítima, Helvídio José Gonçalves Carvalho, desferindo um golpe na região frontal da cabeça dela, com a utilização de um cassetete, gerando uma lesão na testa do ofendido, conforme descrito no exame de corpo de delito acostado aos autos. Segunda consta na peça acusatória, a vítima, após sair do estabelecimento na companhia dos seus amigos, teria tentado retornar para a festa, oportunidade na qual foi impedido pelo réu. Em seguida, diante da situação, o acusado, de forma inesperada e sem possibilidade de defesa, teria agredido a vítima, sendo esta socorrida pelos amigos e conduzida até o hospital desta cidade, em função do sangramento e do ferimento sofrido. Ao ser ouvido, em sede policial, o denunciado confirmou a agressão, alegando que agiu em legítima defesa. Denúncia recebida no ID 39049364 – páginas 56/57. Citação devidamente realizada, ocorrendo a apresentação de resposta à acusação por defensor nomeado por este Juízo (ID 39049364 – páginas 78/79), sem a arguição de preliminares. Não havendo nenhuma causa de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução. Em sede de audiência, foram ouvidas a vítima e mais 06 (sete) testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório do denunciado, cujos depoimentos encontram-se acostados aos autos. Nas alegações finais, apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime descrito no art. 129, §1º, II, do Código Penal para o delito de lesão corporal leve, na forma do art. 129, caput, do CP. Por sua vez, em sede de alegações finais, estas apresentadas oralmente, a defesa pugnou pela absolvição do réu, diante do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito descrito na denúncia para o crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do CP. Vieram-se os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que ao acusado é imputada a conduta delituosa de lesão corporal de natureza grave, em razão do perigo de vida supostamente ocasionado à vítima, conforme previsto no art. 129, §1º, II, do Código Penal, nos seguintes termos: “(CP) Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 1º Se resulta: II - perigo de vida; Pena - reclusão, de um a cinco anos.”. A apuração dos fatos, em sede judicial, corrobora, em parte, a versão apresentada pelo Ministério Público, na denúncia. A vítima, Helvídio José Gonçalves Carvalho, informou que estava bebendo com seus amigos, no bar do Júnior, quanto eles decidiram ir para uma festa no Tourense Clube. Então, eles compraram os ingressos e, ao entrarem no clube, pediram que colocassem uma mesa no centro do espaço. Destacou que, ao tentar apoiar uma garrafa no palco, esta acabou quebrando. Após o término da primeira banda, o depoente e seus amigos saíram do clube e, ao tentarem retornar para o local, a vítima foi impedida pelo réu, o qual teria atingido o ofendido com um golpe de cassetete, de cima pra baixo, quando este deu um passo à frente para entrar no clube. Ao ser atingido, o depoente informou que ficou tonto e tentou revidar, mas foi impedido pelos seus amigos. Posteriormente, foi levado ao hospital e ficou com o rosto inchado, permanecendo assim por certo tempo. Relatou, também, que não ocorreu nenhuma confusão dentro do clube e que não tentou atingir o acusado, antes de levar o golpe de cassetete, e nem possuía arma, na ocasião. Mencionou que levou 10 pontos na sua testa e que após ser golpeado, o denunciado não tentou atingi-lo novamente. Afirmou que, no hospital, foi relatado que sua lesão não gerou perigo de vida e que ficou afastado do trabalho por menos de um mês, voltando as suas atividades um pouco debilitado e sentindo dores de cabeça. Por fim, destacou que não fez baderna na festa e nem danificou veículos que estavam do lado de fora do clube. A testemunha de acusação Cleber Melo de Lira relatou que estava trabalhando na festa, no interior do Clube Tourense, no dia dos fatos, e que a vítima e seus amigos chegaram ao local com um comportamento agressivo. Ao entrarem, eles fizeram baderna no banheiro e a vítima tentou subir no palco, fato que intimidou as demais pessoas que estavam no clube. Informou que a vítima quebrou uma garrafa de cerveja no palco e teria tentado intimar o depoente com o gargalo da garrafa. Quando o ofendido e os amigos saíram do local, aquele fez baderna do lado de fora da festa, danificando um carro e uma moto. Mencionou que não estava na portaria do clube, quando a vítima foi lesionada e que não a viu, posteriormente. Alegou que soube, dias depois, que a vítima já estava em casa e não estaria hospitalizado. Destacou, ainda, que o denunciado é considerado uma pessoa tranquila. A testemunha de acusação Gabriel Soares Nunes afirmou que estava na festa, no dia dos fatos, não tendo ocorrido nenhuma confusão ou baderna dentro do local. Informou que saiu da festa, na companhia da vítima e outros amigos, após o término da primeira banda, e que, ao tentarem voltar, a vítima foi golpeada pelo réu. Relatou que o ofendido não danificou nenhum veículo do lado de fora do clube e que não viu o momento no qual ele foi atingido pelo acusado, pois já tinha entrado na festa. Alegou que o acusado não informou se a vítima teria tentado agredi-lo, antes de ser golpeado. Após a agressão sofrida pelo ofendido, o depoente levou este até a sua casa, sendo que a vítima só foi para o hospital no período da manhã. Asseverou que não sabe se o ofendido ficou muitos dias sem poder trabalhar ou fazer atividades habituais, informando apenas que ele teria ficado com dores de cabeça e feito um tratamento em decorrência da lesão. Por fim, ressaltou que, após a pancada, a vítima ficou tonta e tentou partir pra cima do réu, sendo segurado pelo depoente e seus amigos. A testemunha de acusação Sebastião Ambrósio de Sousa alegou que entrou na festa, no dia dos fatos, na companhia da vítima e outros amigos, sendo que não ocorreu baderna dentro do clube. Informou que todos foram revistados, na entrada da festa, e que ocorreu apenas o fato de que a vítima quebrou um garrafa de bebida, de forma acidental, sendo que os restos foram recolhidos por eles e um dos guardas e jogados fora, ocorrendo, ainda, a compra de uma nova garrafa de vodka. Destacou que, após o término de uma banda, eles saíram do clube, não havendo nenhuma bagunça na parte externa do local. Informou que a vítima estava consciente, mesmo tendo ingerido bebida, e que ao tentarem retornar para a festa, aquela foi atingida pelo réu, causando um ferimento na testa. Relatou que, antes da agressão, o ofendido nem ameaçou e nem agrediu o acusado, bem como que um outro guarda já teria liberado a entrada deles. Alegou, também, que, com a lesão sofrida pela vítima, esta, o depoente e seus amigos foram embora pra casa, sendo que aquela só foi para o hospital na manhã seguinte aos fatos. A testemunha de acusação José de Ribamar de Oliveira mencionou que, no dia dos fatos, estava trabalhando no apoio da festa realizada no Tourense Clube. Informou que a vítima chegou ao local fazendo bagunça, empurrando o portão e não aceitando passar pela revista, além de ter quebrado o banheiro e um litro de bebida no palco. Afirmou que a vítima e seus amigos tinham saído da festa e, ao tentarem retornar, o réu não permitiu a entrada do ofendido, momento no qual este foi lesionado, não tendo o depoente presenciado a situação. Relatou que o denunciado lhe disse que atingiu a vítima para se defender, pois esta teria tentado agredi-lo. A testemunha de acusação Francisco de Paulo do Nascimento Araújo asseverou que estava na festa, no dia dos fatos, trabalhando no apoio, ocasião na qual a vítima teria subido em um coqueiro e quebrado uma mesa, tentando quebrar, também, a porta do banheiro. Informou que não presenciou o momento no qual o ofendido foi lesionado e nem perguntou sobre o ocorrido para ninguém. Destacou, ainda, que o acusado não tem um comportamento agressivo. A testemunha de acusação Carlos Antônio Muniz destacou que, junto com um enfermeiro do hospital municipal desta cidade, realizou o atendimento da vítima, sendo que no primeiro momento, não se poderia certificar, com clareza, se a lesão poderia ocasionar ou não a morte do ofendido. Relatou, também, que ao realizar o exame de corpo de delito, dois dias depois do primeiro atendimento, percebeu-se que a lesão não gerou perigo de vida, diante da recuperação do ofendido. Durante o seu interrogatório, o denunciado, respondendo apenas as perguntas do advogado de defesa e da magistrada, afirmou que atingiu a vítima, usando um cassetete, agindo em legítima defesa, posto que o ofendido foi pra cima dele e lhe deu um soco, antes de ser golpeado, ao ser impedido de voltar para a festa. Alegou que o golpe ocorreu de baixo pra cima e que a vítima estava muito embriagada e alterada e já teria quebrado uma garrafa de bebida na festa. Destacou, ainda, que soube que o ofendido levou cinco pontos na lesão. Destarte, encerrada a instrução processual, percebe-se que não restou comprovada a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave, posto que consoante o exame de corpo de delito presente no ID 39049364 – página 36 e o depoimento, em sede de instrução processual, do médico que realizou o referido exame, a lesão sofrida pela vítima não gerou perigo de vida. Soma-se a isso o fato de que, consoante as informações obtidas na instrução processual, após ter sido ferida, a vítima foi pra casa, só sendo levada ao hospital no período da manhã, ou seja, várias horas depois do ocorrido, o que corrobora o fato da lesão sofrida não ter gerado perigo de vida. Ressalta-se, também, que a vítima afirmou, em seu depoimento, que, durante o seu atendimento, no hospital desta cidade, foi informando que a lesão sofrida não gerou perigo de vida. Cumpre mencionar, ainda, que não restou evidenciada nenhuma situação que pudesse configurar a conduta em tela como sendo lesão corporal de natureza grave, na forma do art. 129, §1º, do CP. Desta feita, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, haja vista a presunção de inocência que milita em favor do réu, quando o Estado não prova, sem a ocorrência de dúvidas, a conduta delitiva imputada ao denunciado, na ação penal. Nesses termos, merece acolhimento a alegação de desclassificação do referido delito para o crime de lesão corporal leve, nos moldes do art. 129, caput, do CP, consoante pugnado pela acusação e pela defesa. Nesta senda, restam configuradas a materialidade e a autoria delitiva do crime de lesão corporal de natureza leve, considerando os documentos apensos, dentre eles as fotos e o exame de corpo de delito acostados, e os depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, em sede de instrução processual, haja vista que este relatou ter atingido o ofendido, agindo em legítima defesa. Tais elementos confirmam que a vítima foi lesionada pelo denunciado, resultando em ofensa a sua integridade corporal, diante da lesão provoca em sua testa. Nas alegações finais, a defesa apresentou as seguintes teses: absolvição do réu, diante do reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, e, subsidiariamente, pela desclassificação do delito descrito na denúncia para o crime de lesão corporal. Analisando a alegação consistente na absolvição do denunciado, evidencia-se que ela não merece guarida. Os depoimentos das testemunhas, colhidos na instrução processual, demonstram que não ocorreu uma injusta agressão anterior da vítima que pudesse justificar a conduta do réu, nos termos do art. 25 do CP. Associado a isso, observa-se que a defesa não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar as suas alegações. Em relação à argumentação de desclassificação do delito imputado na denúncia, tal questão já foi analisada nesta sentença, consoante fundamentação já externada. Assim, no caso sob exame, os elementos probantes encartados aos autos são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o delito de lesão corporal leve, revelando assim a sua responsabilidade criminal. Ante o exposto, e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, DESCLASSIFICANDO o delito de lesão corporal de natureza grave descrito na inicial acusatória para o crime de lesão corporal de natureza leve, na forma do art. 129, caput, do Código Penal. Assim, considerando a pena abstrata atribuída ao crime previsto no art. 129, caput, do CP e a certidão de antecedentes criminais apensa aos autos (ID 48187120), vislumbra-se a possibilidade de aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, ao caso em tela, não sendo situação, portanto, de imediata fixação de pena privativa de liberdade. Dessa maneira, com o trânsito em julgado da sentença, determino que a Secretaria Judicial promova as alterações relativas à classe processual da presente demanda, transformando o feito em TCO, e, posteriormente, façam os autos conclusos para designação de audiência preliminar, nos moldes da Lei nº 9.099/95. Por fim, considerando que o advogado, Dr. Bernardo Spindula dos Santos Filho, OAB/MA nº 12.886-A, funcionou no feito como defensor dativo do acusado, apresentando resposta à acusação e as alegações finais, bem como participando da audiência de instrução processual, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), diante do trabalho realizado e do zelo profissional. Atribuo a esta sentença força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à vítima da presente sentença. Notifique-se o Ministério Público. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)