Cumprimento de sentença 0800010-55.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800010-55.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSANE FERRAZ AMORIM Executado: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800010-55.2021.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.228,10 (mil duzentos e vinte e oito reais e dez centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21010710081296600000037148065 peticao inicial - Josane Ferraz Amorim X Banco do Brasil Petição 21010710081314200000037148066 Doc. 01; documentacao completa Documento Diverso 21010710081319800000037148068 Despacho Despacho 21012211311519800000037616985 Citação Citação 21012211311519800000037616985 Intimação Intimação 21012211311519800000037616985 Petição Petição 21021112395471200000038481437 Petição Petição 21040819055224200000041031439 peticao informando enderecos eletronicos para envio do link da audiencia Petição 21040819055255500000041031440 Habilitação Pje Petição 21040909301856800000041048110 (MA) MANIFESTAÇÃO - Cadastramento - Habilitação - JOSANE FERRAZ AMORIM17862827 Petição 21040909301868200000041048112 3 PROCURACAO BANCO17862830 Procuração 21040909301875800000041048113 4 SUBSTABELECIMENTO BANCO-ESCRITÓRIO17862831 Documento Diverso 21040909301889300000041048119 1 Banco do Brasil - MA17862828 Documento Diverso 21040909301897300000041048114 2 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 117862829 Documento Diverso 21040909301902100000041048116 Contestação Contestação 21041215092280100000041163978 (MA) CONTESTAÇÃO - Empréstimo - suspensão da cobrança - JOSANE FERRAZ AMORIM17910442 Petição 21041215092295300000041163983 0508334-2021090310435917910499 Documento Diverso 21041215092302600000041163984 0508334-2021090310442517910500 Documento Diverso 21041215092308900000041163986 Banco do Brasil - MA.17910536 Documento Diverso 21041215092314700000041163988 Cláusulas Gerais do Contrato - CDC Automático17910501 Documento Diverso 21041215092355300000041163990 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Poupança17910502 Documento Diverso 21041215092361500000041163991 Contrato de abertura de conta corrente17910503 Documento Diverso 21041215092371000000041163992 Contrato de adesão a produtos e serviços17910505 Documento Diverso 21041215092378200000041164593 Contrato Op. 87195326917910507 Documento Diverso 21041215092384800000041164594 Extrato de conta corrente17910510 Documento Diverso 21041215092394300000041164595 Identidade17910512 Documento Diverso 21041215092418500000041164597 Log Op. 90732352717910513 Documento Diverso 21041215092445000000041164598 procuração banco do brasil17910526 Procuração 21041215092451900000041164599 substabelecimento banco-escritório-117910527 Documento Diverso 21041215092479300000041164600 Petição Petição 21041310084436700000041209352 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO-JOSANE FERRAZ AMORIM17924740 Petição 21041310084455300000041209353 carta de preposição17924742 Documento Diverso 21041310084477100000041209354 Substabelecimento Audiência Banco do Brasil Petição 21041313383129300000041230443 Substabelecimento Audiência BB Documento Diverso 21041313383134700000041230446 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21041415283834300000041268524 0800010-55.2021.8.10.0055_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21041415283881500000041279214 0800010-55.2021.8.10.0055_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21041415283929400000041279216 0800010-55.2021.8.10.0055_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21041415283956100000041279218 0800010-55.2021.8.10.0055_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21041415283980500000041279220 0800010-55.2021.8.10.0055_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21041415284005400000041279221 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21041917520620800000041513631 01. EMBARGOS DE DECLARACAO - juros da sentença - CONTRADIÇÃO - MA 18072491 Petição 21041917520632900000041513633 Recurso Inominado Recurso Inominado 21042610542336000000041799053 Recurso Petição 21042610542375300000041799054 Certidão Certidão 21052610120693500000043440039 Certidão Certidão 21052610134534300000043440606 Sentença Sentença 21092313525952200000047916062 Intimação Intimação 21092313525952200000047916062 Petição Petição 21102008084464100000051291417 Contrarrazões Contrarrazões 21110115263365400000051937764 Contrarrazões ao Recurso Inominado22122589 Contrarrazões 21110115263370700000051937766 Despacho Despacho 22053014171500000000067165491 Certidão Certidão 22060214183100000000067165492 Termo Termo 22060214184100000000067165993 Acórdão Acórdão 22062113170600000000067165994 Ementa Ementa 22062113170600000000067165995 Voto do Magistrado Voto 22062113170600000000067165996 Relatório Relatório 22062113170600000000067165997 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22062115453000000000067165998 Certidão de julgamento Certidão 22062116445800000000067165999 Petição Petição 22062921563500000000067166000 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072010290600000000067166001 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072011411934000000067177411 Intimação Intimação 22072011411934000000067177411 Petição Petição 22080417085978200000068276586 Cumprimento de Sentenca - Josane Ferraz Amorim Petição 22080417085985300000068276587 Doc. 01; calculo - Josane Documento Diverso 22080417085990500000068276590 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSANE FERRAZ AMORIM ADVOGADO (A): EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA - MA9201 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA 14009-A ADVOGADO (A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA 14501-A RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1045 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI ESTADUAL COM EFEITOS SUSPENSOS PELO STF. DESCONTOS EM DUPLICIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida que possui empréstimo consignado junto à empresa ré, na condição de servidora pública municipal, ao passo que, com a promulgação da Lei Estadual n. 11.274/2020, teve os descontos no holerite suspensos temporariamente, correspondente às parcelas dos meses de junho, julho e agosto de 2020. Aduz que a citada Lei teve seus efeitos suspensos por meio da cautelar deferida na ADI 6.475/MA, de tal sorte que a instituição financeira passou a adotar medidas abusivas, tais como, cobrança de maneira ostensiva e afrontosa para pagamento imediato das 03 (três) parcelas, acrescidas de juros, multa e correção monetária, bem como cobrança em duplicidade de duas parcelas. 2. Sentença. Julgou pela procedência parcial dos pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de danos morais. 3. Analisando detidamente os autos, concluo que a irresignação da autora quanto à majoração dos danos morais não deve prosperar. Explico. De fato, a Lei n. º 11.274/2020 teve sua eficácia suspensa por força da cautelar deferida em âmbito de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Pretório Excelso, circunstância que, nos termos do avençado no contrato de empréstimo, autorizava a instituição financeira a cobrar valores atrasados com a incidência de juros, devidamente atualizados, assim como multa, conforme infere-se do comprovante de empréstimo/financiamento acostado ao ID 13873103, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legalidade da conduta adotada pela instituição financeira, em respeito à boa-fé objetiva e ao princípio contratual da pacta sunt servanda. 4. Dano moral. Ocorrência. Restou incontroverso que houve desconto em duplicidade no contracheque da autora. Ocorre que apesar de indevidamente descontados, os referidos descontos lançados foram restituídos pela instituição financeira, conforme extrato jungido no ID 13873126, pg. 12. Ainda que seja honrosa a conduta do banco em se retratar do equívoco e restituir o saldo para conta da autora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, eis que não houve diligência na gestão das operações financeiras que estão sob sua responsabilidade. 5. Quantum Indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela, considerando neste caso a voluntária conduta do recorrido que restituiu os valores descontados antes mesmo do ajuizamento desta demanda. 6. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se integralmente a demanda, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os MM. Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de junho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRUTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800010-55.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

22/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/09/2022 23:59.

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