Reintegração / Manutenção de Posse 0801216-16.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Esbulho / Turbação / Ameaça
Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de São Mateus
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Reintegração / Manutenção de Posse · 1� Vara da Comarca de S�o Mateus do Maranh�o
Partes do Processo
ROZEANE LEITE DE MACEDO GOUVEIA
CPF
755.***.***-53
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Autor
ROZALINA LEITE DE MACEDO
CPF
009.***.***-32
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Autor
MARIA LEITE DE MACEDO
CPF
884.***.***-91
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Autor
JOSE LEITE DE MACEDO
CPF
403.***.***-49
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Autor
SAVIGNY SEREJO SAUAIA
CPF
320.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
WALNEY DE ABREU OLIVEIRA
OAB/MA 4378
·
CPF
063.***.***-34
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·
Representa: Autor
PABLO ALVES NAUE
OAB/MA 10197
·
CPF
978.***.***-91
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·
Representa: Autor
CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES
OAB/MA 12556
·
CPF
035.***.***-09
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·
Representa: Autor
EDUARDO GROLLI
OAB/MA 6505
·
CPF
644.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ROZEANE LEITE DE MACEDO GOUVEIA
CPF
755.***.***-53
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Autor
ROZALINA LEITE DE MACEDO
CPF
009.***.***-32
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Autor
MARIA LEITE DE MACEDO
CPF
884.***.***-91
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Movimentações
Conclusos para decisão
22/04/2026, 13:19
Juntada de certidão
22/04/2026, 13:18
Autor
JOSE LEITE DE MACEDO
CPF
403.***.***-49
Mostrar
Autor
SAVIGNY SEREJO SAUAIA
CPF
320.***.***-00
Mostrar
Reu
ANASTACIO SOUSA DA SILVA JUNIOR
CPF
056.***.***-03
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:32
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2026, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2026, 14:42
Conclusos para despacho
23/10/2025, 13:37
Juntada de Certidão
23/10/2025, 13:36
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:04
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:04
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 16:23
Juntada de Petição de petição
09/10/2025, 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
02/10/2025, 01:14
Publicado Intimação em 01/10/2025.
02/10/2025, 01:14
Ver todas as movimentações (183)
Todas as movimentações
(183)
Conclusos para decisão
22/04/2026, 13:19
Juntada de certidão
22/04/2026, 13:18
Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:32
Publicado Intimação em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2026, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2026, 14:42
Conclusos para despacho
23/10/2025, 13:37
Juntada de Certidão
23/10/2025, 13:36
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:04
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 01:04
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 16:23
Juntada de Petição de petição
09/10/2025, 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
02/10/2025, 01:14
Publicado Intimação em 01/10/2025.
02/10/2025, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 10:30
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 07:24
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 07:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 00:12
Publicado Intimação em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 17:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 17:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 17:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 17:50
Juntada de ato ordinatório
29/09/2025, 17:46
Decorrido prazo de ANASTACIO SOUSA DA SILVA JUNIOR em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 01:12
Juntada de petição
12/06/2025, 21:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2025, 15:27
Juntada de petição
16/05/2025, 14:31
Juntada de petição
13/05/2025, 20:00
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 29/04/2025 23:59.
07/05/2025, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
05/05/2025, 00:09
Publicado Intimação em 22/04/2025.
05/05/2025, 00:09
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 29/04/2025 23:59.
02/05/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
30/04/2025, 00:14
Publicado Intimação em 22/04/2025.
30/04/2025, 00:14
Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025, 00:11
Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
27/04/2025, 00:10
Publicado Intimação em 22/04/2025.
27/04/2025, 00:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 10:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 10:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 10:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 10:07
Outras Decisões
09/04/2025, 21:12
Conclusos para decisão
16/09/2024, 21:09
Juntada de petição
29/08/2024, 19:19
Juntada de petição
29/08/2024, 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024, 02:17
Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024, 02:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 14:41
Decretada a revelia
12/08/2024, 11:23
Outras Decisões
12/08/2024, 11:23
Juntada de Certidão
08/07/2024, 13:03
Juntada de petição
13/05/2024, 14:56
Juntada de petição
16/01/2024, 11:40
Conclusos para despacho
08/01/2024, 17:07
Juntada de petição
03/01/2024, 15:33
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/12/2023, 12:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023, 12:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2023, 12:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023, 12:30
Declarada incompetência
19/12/2023, 23:32
Conclusos para decisão
19/12/2023, 12:10
Juntada de termo
19/12/2023, 12:09
Juntada de Certidão
19/12/2023, 12:09
Juntada de petição
22/08/2023, 20:49
Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023, 01:29
Juntada de petição
17/08/2023, 15:11
Juntada de Certidão
16/08/2023, 16:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023, 16:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023, 16:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023, 16:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2023, 14:25
Juntada de termo
01/08/2023, 18:06
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 05:26
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 05:02
Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 05:02
Juntada de petição
25/07/2023, 15:27
Juntada de petição
24/07/2023, 13:20
Conclusos para decisão
21/07/2023, 12:13
Juntada de termo
21/07/2023, 12:13
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023, 12:09
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 09:30, Vara Agrária.
21/07/2023, 12:09
Juntada de petição
21/07/2023, 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/07/2023, 01:42
Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023, 01:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023, 15:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023, 15:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023, 15:59
Outras Decisões
19/07/2023, 15:48
Juntada de Certidão
19/07/2023, 08:55
Juntada de petição
19/07/2023, 07:25
Conclusos para despacho
26/06/2023, 13:12
Juntada de termo
26/06/2023, 13:12
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 01:59
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023, 01:58
Juntada de petição
21/06/2023, 22:26
Juntada de petição
21/06/2023, 18:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 09:30, Vara Agrária.
21/06/2023, 15:17
Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023, 17:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
15/06/2023, 17:47
Juntada de petição
13/06/2023, 11:36
Juntada de petição
13/06/2023, 10:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023, 11:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023, 11:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023, 11:35
Outras Decisões
09/06/2023, 17:27
Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023, 00:29
Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023, 00:25
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023, 00:11
Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023, 00:11
Conclusos para despacho
12/05/2023, 12:20
Juntada de termo
12/05/2023, 12:19
Juntada de petição
11/05/2023, 20:50
Juntada de petição
04/05/2023, 14:58
Juntada de petição
04/05/2023, 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:38
Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023, 16:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023, 16:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023, 12:34
Conclusos para despacho
19/04/2023, 14:15
Juntada de termo
19/04/2023, 14:14
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023, 08:15
Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023, 08:15
Juntada de petição
10/04/2023, 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
10/04/2023, 04:27
Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023, 04:27
Juntada de petição
13/03/2023, 17:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023, 11:23
Juntada de Certidão
17/02/2023, 11:20
Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Decorrido prazo de EDUARDO GROLLI em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023, 02:01
Juntada de réplica à contestação
19/12/2022, 21:08
Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022, 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
17/12/2022, 10:53
Juntada de petição
25/11/2022, 15:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022, 13:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022, 13:38
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022, 12:21
Conclusos para despacho
17/11/2022, 08:46
Juntada de termo
17/11/2022, 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022, 13:06
Decorrido prazo de JOSE LEITE DE MACEDO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022, 10:54
Decorrido prazo de SAVIGNY SEREJO SAUAIA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022, 10:54
Decorrido prazo de ROZALINA LEITE DE MACEDO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022, 10:54
Decorrido prazo de ROZEANE LEITE DE MACEDO GOUVEIA em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022, 09:53
Decorrido prazo de MARIA LEITE DE MACEDO em 14/07/2022 23:59.
25/07/2022, 09:53
Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022, 19:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022, 19:57
Publicado Intimação em 23/06/2022.
30/06/2022, 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
30/06/2022, 19:56
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de reintegração de posse com pedido de liminar movida por Rozalina Leite de Macedo e outros em face de Savigny Serejo Sauaia. Decisão de ID retro não deferiu o pedido liminar. Citado, o requerido não ofertou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que o processo trata de causa de natureza cível, relativa a conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse de imóveis rurais. Assim sendo, considerando a instalação da Vara Agrária pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado1, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, e autorizada conforme Resolução nº 23, de 4 de abril de 2020, cuja competência para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos abrange todo o Estado do Maranhão, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo dada a natureza do critério de fixação da competência (matéria), impossibilitando-se a prorrogação. Devido ao exposto, declino a competência para julgamento o feito à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Remetam-se os autos, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. 1 https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/502723
22/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de reintegração de posse com pedido de liminar movida por Rozalina Leite de Macedo e outros em face de Savigny Serejo Sauaia. Decisão de ID retro não deferiu o pedido liminar. Citado, o requerido não ofertou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que o processo trata de causa de natureza cível, relativa a conflito coletivo envolvendo a disputa pela posse de imóveis rurais. Assim sendo, considerando a instalação da Vara Agrária pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado1, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, e autorizada conforme Resolução nº 23, de 4 de abril de 2020, cuja competência para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos abrange todo o Estado do Maranhão, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo dada a natureza do critério de fixação da competência (matéria), impossibilitando-se a prorrogação. Devido ao exposto, declino a competência para julgamento o feito à Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís. Remetam-se os autos, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. 1 https://www.tjma.jus.br/midia/tj/noticia/502723
22/06/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022, 15:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022, 15:47
Declarada incompetência
24/02/2022, 17:28
Conclusos para decisão
17/01/2022, 17:15
Juntada de Certidão
17/01/2022, 17:14
Decorrido prazo de SAVIGNY SEREJO SAUAIA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021, 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021, 10:41
Juntada de certidão
18/11/2021, 10:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021, 10:39
Juntada de certidão
18/11/2021, 10:39
Juntada de termo de juntada
07/04/2021, 17:19
Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2020.
02/09/2020, 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020, 01:43
Expedição de Mandado.
31/08/2020, 23:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020, 23:07
Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2020, 20:48
Juntada de petição
19/08/2020, 18:39
Conclusos para decisão
06/08/2020, 19:17
Distribuído por sorteio
06/08/2020, 19:17
Documentos
Documento Diverso
•
22/04/2026, 12:42
Despacho
•
20/03/2026, 14:42
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 17:46
Decisão
•
09/04/2025, 21:12
Decisão
•
13/08/2024, 14:40
Decisão
•
12/08/2024, 11:23
Decisão
•
19/12/2023, 23:32
Documento Diverso
•
19/12/2023, 12:09
Decisão
•
02/08/2023, 14:25
Cópia de decisão
•
01/08/2023, 18:06
Documento Diverso
•
25/07/2023, 15:27
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
21/07/2023, 12:09
Decisão
•
19/07/2023, 15:48
Documento Diverso
•
21/06/2023, 22:26
Decisão
•
09/06/2023, 17:27
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Documento Diverso
•
22/04/2026, 12:42
Despacho
•
20/03/2026, 14:42
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 17:46
Decisão
•
09/04/2025, 21:12
Decisão
•
13/08/2024, 14:40
Decisão
•
12/08/2024, 11:23
Decisão
•
19/12/2023, 23:32
Documento Diverso
•
19/12/2023, 12:09
Decisão
•
02/08/2023, 14:25
Cópia de decisão
•
01/08/2023, 18:06
Documento Diverso
•
25/07/2023, 15:27
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•
21/07/2023, 12:09
Decisão
•
19/07/2023, 15:48
Documento Diverso
•
21/06/2023, 22:26
Decisão
•
09/06/2023, 17:27
Despacho
•
28/04/2023, 12:34
Despacho
•
22/11/2022, 12:21
Documento Diverso
•
06/05/2022, 14:41
Documento Diverso
•
06/05/2022, 14:41
Decisão
•
24/02/2022, 17:28
Termo de Juntada
•
07/04/2021, 17:19
Decisão (expediente)
•
31/08/2020, 23:07
Decisão
•
31/08/2020, 20:48
Documento Diverso
•
06/08/2020, 19:17