Cumprimento de sentença 0800224-23.2021.8.10.0095 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800224-23.2021.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESSUELO DA SILVA SOUSA PRUDENCIO Requerido: OI MOVEL S/A DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800224-23.2021.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação por Danos Morais Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação por Danos Morais proposta por ESSUELO DA SILVA SOUSA PRUDENCIO, em face do OI MOVEL S/A, ambos já qualificados nos autos. Pleiteia o requerente o cancelamento de débito cobrado pela parte requerida, pugnando, também, pela condenação desta em indenização por danos morais, diante da conduta da empresa ré. Em sede de tutela provisória, requereu que a demandada se abstenha de negativar o seu nome no cadastro do Serasa e SPC ou, caso já tenha sido negativado, que seja promovida a exclusão. Com a inicial vieram acostados documentos (ID 47156502 a ID 47156509). Determinada a emenda da inicial, a parte autora corrigiu a peça exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a emenda da inicial constante no ID 52843653. O regramento jurídico brasileiro, art. 294, CPC, autoriza a concessão de tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência. Esta tutela é analisada em cognição sumária, utilizando os elementos já inseridos no processo. A decisão liminar é pautada, em regra, na existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito. Este último requisito, juízo de probabilidade, é reivindicado, tanto nas tutelas de urgência quanto nas de evidência, determinando que apesar de não haver certeza, o direito alegado deve, pelo menos, ser provável. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora se amolda ao conceito de tutela provisória de urgência. Desse modo, analisando os autos, vislumbra-se que os documentos acostados não demonstram a existência do débito mencionado pelo autor, no valor de R$ 400,00, ou que a parte requerida tenha efetuado tal cobrança, sendo que a comprovação de tais fatos vai demandar, portanto, a produção de provas, o que inviabiliza o deferimento do pleito antecipatório. Assim, não restou efetivamente demonstrada a probabilidade do direito do demandante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendido na inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, diante das informações e documentos constantes nos autos. Ademais, considerando as especificidades do direito em questão, as partes e os fatos envolvidos e a necessidade de adequar o rito processual às necessidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, consoante o art. 139, VI, do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM. Desse modo, cite-se a parte requerida para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cientificando-a que a não apresentação de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. Em caso de apresentação de contestação com preliminar(es) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a), intime-se a parte requerente, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), para se manifestar acerca daquela, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Transcorrido o prazo para apresentação de contestação, sem manifestação, intime-se a parte demandante, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a), para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, certifique-se e façam os autos conclusos. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(88)