Execução Fiscal 0058230-91.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2014

Valor da Causa

R$ 150.549,84

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID FERNANDES DA SILVA

OAB/PE 15459·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE 22622·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

LOJAS GABRYELLA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2026, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:02

Juntada de termo

29/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de DAVID FERNANDES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:35

Juntada de petição

12/08/2024, 20:50

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:30

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 11:19

Documento Diverso

•29/09/2025, 19:01

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legal

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27/04/2026, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

29/09/2025, 19:02

Juntada de termo

29/09/2025, 19:01

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de DAVID FERNANDES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de LOJAS GABRYELLA LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 10:35

Juntada de petição

12/08/2024, 20:50

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2024, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2024, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2024, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 16:51

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:09

Juntada de petição

14/08/2023, 23:14

Juntada de petição

01/08/2023, 15:07

Publicado Intimação em 12/07/2023.

14/07/2023, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

14/07/2023, 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2023, 15:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/04/2023, 10:30

Conclusos para decisão

15/07/2022, 17:21

Juntada de termo

15/07/2022, 17:20

Juntada de petição

14/07/2022, 18:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0058230-91.2014.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:22

Juntada de petição

24/03/2021, 10:13

Juntada de petição

19/03/2021, 21:37

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2021, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2021, 11:27

Juntada de Certidão

12/03/2021, 00:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/02/2021, 16:33

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:33

Decisão

•16/11/2023, 16:51

Decisão

•10/04/2023, 10:30

Despacho

•20/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 00:16