Cumprimento de sentença 0802959-20.2022.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802959-20.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AWAD HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME e outros Advogados: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Requerido: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO Intimada para apresentar prova de sua hipossuficiência econômica obstativa do pagamento das custas processuais iniciais, a parte autora apresentou demonstrativo de faturamento dos últimos 12 (doze) meses. Tais documentos, redigidos em computador, são inservíveis para comprovar a condição de hipossuficiente, uma vez que desprovidos de outros documentos quem possam atestar a sua realidade, tais como declaração de imposto de renda, notas fiscais, livro caixa, dentre outros. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, sendo que apenas as pessoas naturais gozam da presunção da insuficiência (artigo 99 do Código de Processo Civil). O padrão legal previsto no Código de Processo Civil não discrepa da jurisprudência firmada sobre a matéria. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022) Grifamos Nem mesmo submetida a pessoa jurídica à recuperação judicial – estado grave a que sequer a parte embargante está submetida – é motivo para a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a prova bastante da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, a fim de aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido da referida benesse processual. 3. Sendo evidente a alteração proposital e maliciosa de ementa de julgado deste Superior Tribunal de Justiça, com o nítido propósito de induzir este Colegiado em erro, há de incidir sobre a espécie a penalidade de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, e 81, do CPC/15. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022) Grifamos A parte autora, por outro lado, apresentou faturamento mensal médio de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – mesmo desempenhando atividade hoteleira – o que estaria a indicar solvência bastante para arcar com as despesas processuais. Em relação à pessoa física, conforme entendimento jurisprudencial, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade judiciária, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Súmula 568/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos a ensejar o deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1884300/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) Além disso, a parte autora Remon Rodrigues Awas, omitiu-se quanto à sua situação econômica, uma vez que não juntou qualquer documento para comprovar a hipossuficiência alegada. Tal situação afasta a pronta compreensão de sua completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais. O benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802959-20.2022.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária dos autores e determino a intimação destes para comprovarem nos autos o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Açailândia, 1 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: AWAD HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME e outros Advogados: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte ré: CIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. DESPACHO Não obstante pessoas jurídicas possam vir a ser beneficiadas com a gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC), a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais alcança apenas as pessoas naturais (art. 99, §3º, CPC). A parte autora, pessoa jurídica que é, para usufruir da gratuidade da justiça, deverá demonstrar a necessidade respectiva. A disciplina ditada pelo novo CPC acolheu a diretriz antes estabelecida pela Súmula 481 do STJ, de teor seguinte: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, cabe à parte autora comprovar o preenchimento do pressuposto (art. 99, §2º, CPC), razão pela qual determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Deverá, ainda, em igual prazo, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321, §único do Código de Processo Civil), para o exato fim de: a) juntar procuração em nome da pessoa jurídica, que é a parte autora na presente ação; b) juntar atos constitutivos comprovando que Remon Rodrigues Awad é o representante da parte autora; e c) anexar novamente os documentos ID 69341258, uma vez que estão ilegíveis. Decorrido o prazo, conclusos. Açailândia, 17 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0802959-20.2022.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Todas as movimentações(151)

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