Execução Fiscal 0002690-44.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2003

Valor da Causa

R$ 637.101,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/MA 7452·CPF·Representa: Réu

JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

OAB/MA 7744·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

OAB/MA 6297·CPF·Representa: Réu

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA 9754·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA

Terceiro

GOMES & LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDILAZIO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA

Reu

MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

12/05/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 22:24

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:03

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 17:43

Todas as movimentações(97)

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

12/05/2026, 19:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 22:24

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:05

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 17:37

01/05/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:03

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2026, 17:43

Juntada de certidão

31/03/2026, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 17:20

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:35

Juntada de termo

31/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 20:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 17:44

Juntada de ato ordinatório

18/03/2026, 17:37

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

13/03/2026, 18:45

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:04

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2025, 08:32

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:41

Juntada de termo

28/03/2025, 10:50

Juntada de petição

17/12/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

11/11/2024, 17:50

Publicado Intimação em 29/10/2024.

11/11/2024, 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2024, 15:18

Embargos de declaração não acolhidos

24/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

16/08/2024, 11:45

Juntada de termo

17/05/2024, 09:42

Juntada de petição

21/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 11:43

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 10:28

Juntada de Certidão

31/01/2024, 10:15

Decorrido prazo de EDILAZIO GOMES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:28

Juntada de embargos de declaração

23/11/2023, 17:40

Publicado Intimação em 20/11/2023.

21/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:16

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

19/11/2023, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2023, 09:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/10/2023, 08:15

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:32

Juntada de termo

02/06/2023, 11:09

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:25

Decorrido prazo de EDILAZIO GOMES DA SILVA em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:55

Publicado Intimação em 23/06/2022.

30/06/2022, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0002690-44.2003.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão

14/07/2021, 14:39

Juntada de Certidão

14/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de GOMES & LIMA LTDA - ME em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de EDILAZIO GOMES DA SILVA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA LIMA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 11:13

Juntada de petição

28/06/2021, 12:07

Publicado Intimação em 22/06/2021.

22/06/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

21/06/2021, 03:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2021, 14:19

Juntada de Certidão

18/06/2021, 14:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2021, 15:26

Recebidos os autos

12/02/2021, 15:26

Decisão

•15/07/2025, 08:32

Decisão

•24/10/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:28

Decisão

•30/10/2023, 08:15

Despacho

•20/06/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 14:17