Execução Fiscal 0000155-77.2002.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0000155-77.2002.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 08:34

Transitado em Julgado em 17/08/2022

22/08/2022, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:53

Decorrido prazo de MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:47

Publicado Sentença em 23/06/2022.

30/06/2022, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

30/06/2022, 20:42

Juntada de petição

23/06/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME SENTENÇA Proc. n.º 0000155-77.2002.8.10.0034 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em face de MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME, ambos qualificados no processo, pelos motivos amplamente expostos na inicial. O pedido veio instruído com a certidão de dívida ativa. Expedido mandado de citação. O exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, consoando art. 40, § 4º da Lei 6.830/40. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Vislumbra-se que a execução fiscal ora em questão seguiu todos os ditames previstos em lei. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinou o arquivamento do feito, tem-se como caracterizada a prescrição intercorrente na execução fiscal. Uma vez prescrita a ação, outra solução não resta, senão a extinção do processo com resolução do mérito, por medida de mais lídima justiça. Dispõe o art. 924. V do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isto posto, com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer e decretar, a prescrição intercorrente do crédito tributário. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se o processo com baixa da distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, 20/06/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 16:01

Declarada decadência ou prescrição

20/06/2022, 18:16

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 09:32

Juntada de termo

12/04/2022, 09:32

Juntada de Certidão

12/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:09

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 16:01

Sentença

•20/06/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Réu: MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME SENTENÇA Proc. n.º 0000155-77.2002.8.10.0034 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em face de MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME, ambos qualificados no processo, pelos motivos amplamente expostos na inicial. O pedido veio instruído com a certidão de dívida ativa. Expedido mandado de citação. O exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, consoando art. 40, § 4º da Lei 6.830/40. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Vislumbra-se que a execução fiscal ora em questão seguiu todos os ditames previstos em lei. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinou o arquivamento do feito, tem-se como caracterizada a prescrição intercorrente na execução fiscal. Uma vez prescrita a ação, outra solução não resta, senão a extinção do processo com resolução do mérito, por medida de mais lídima justiça. Dispõe o art. 924. V do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isto posto, com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer e decretar, a prescrição intercorrente do crédito tributário. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se o processo com baixa da distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, 20/06/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

22/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIADES VASCONCELOS DIAS - ME em 14/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 07/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(30)