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Cumprimento de sentençaAfastamento do CargoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/1995

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

FRANCIANO LIMA LEMOS

CPF

Autor

FRANCIANO LIMA LEMOS

Autor

FRANCIANO LIMA LEMOS

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)