Execução Fiscal 0006790-57.1994.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006790-57.1994.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 10:13

Transitado em Julgado em 05/08/2022

12/01/2023, 10:11

Decorrido prazo de L. FIALHO em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 20:32

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:15

Juntada de petição

22/06/2022, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L. FIALHO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006790-57.1994.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra L. FIALHO, com base na CDA nº. 0466/93 acostada aos autos. No curso do processo, instado a manifestar-se acerca da possibilidade de incidência do art. 40, § 4.º da Lei 6830/80, o Estado do Maranhão reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da ação, ante a paralisação processual por mais de 05 anos e sem bens encontrados (ID. 67846468). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

20/06/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 15:31

Juntada de petição

26/05/2022, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 08:02

Outras Decisões

09/05/2022, 20:09

Conclusos para decisão

14/06/2021, 19:09

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 14:53

Decisão

•09/05/2022, 20:09

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Decorrido prazo de L. FIALHO em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)