Execução Fiscal 0000383-43.2011.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2011

Valor da Causa

R$ 113.515,39

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AMORIM SARUBBI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO PROCURADORIA

Terceiro

PGE-MA

Terceiro

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0169521-37.2022.8.17.2001

18/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:42

Juntada de termo

01/09/2025, 11:23

Juntada de termo

16/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:04

Juntada de informações prestadas

29/01/2025, 12:38

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:16

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:42

Expedição de informações pessoalmente.

26/11/2024, 16:54

Juntada de informações prestadas

25/11/2024, 14:01

Juntada de Certidão

28/08/2024, 17:03

Juntada de ofício

28/08/2024, 17:01

Juntada de termo

24/05/2024, 14:00

Juntada de Ofício

24/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:55

Todas as movimentações(67)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0169521-37.2022.8.17.2001

18/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:42

Juntada de termo

01/09/2025, 11:23

Juntada de termo

16/06/2025, 10:44

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 15:38

Despacho

•20/05/2024, 10:55

07/04/2025, 11:04

Juntada de informações prestadas

29/01/2025, 12:38

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:16

Decorrido prazo de VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 09:42

Expedição de informações pessoalmente.

26/11/2024, 16:54

Juntada de informações prestadas

25/11/2024, 14:01

Juntada de Certidão

28/08/2024, 17:03

Juntada de ofício

28/08/2024, 17:01

Juntada de termo

24/05/2024, 14:00

Juntada de Ofício

24/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:22

Juntada de Certidão

16/04/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:38

Juntada de petição

14/03/2024, 17:04

Juntada de petição

14/03/2024, 17:03

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:04

Juntada de diligência

15/02/2024, 10:49

Juntada de petição

02/01/2024, 16:52

Mandado devolvido dependência

27/12/2023, 16:13

Juntada de diligência

27/12/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão

23/10/2023, 08:44

Juntada de Certidão

23/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 03:46

Juntada de diligência

28/09/2023, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 22:42

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:01

Juntada de petição

11/05/2023, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 19:01

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:49

Recebidos os autos

27/03/2023, 09:31

Juntada de despacho

27/03/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Erlls Martins Cavalcanti Apelado: Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000383-43.2011.8.10.0032 – COELHO NETO/MA Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA que, (nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S/A), declarou extinta a execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em manifestação de ID 14076260, a Procuradoria Geral de Justiça sugeriu a conversão do feito em diligência, tendo em vista que “o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, é imprescindível que seja juntado aos autos a comprovação da data do efetivo inadimplemento da parcela pelo apelado e consequente cancelamento do parcelamento para a perfeita análise que o caso requer”. Destarte, converto o feito em diligência, determinando a intimação do apelante para, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, colacione aos autos o documento comprobatório sobredito. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/10/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 19:01

Conclusos para despacho

08/10/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

27/05/2021, 18:08

Juntada de Certidão

27/05/2021, 18:04

Decorrido prazo de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2021, 10:07

Juntada de diligência

13/04/2021, 10:07

Juntada de Certidão

06/04/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 16:29

Juntada de Ato ordinatório

04/06/2020, 16:25

Juntada de Certidão

04/06/2020, 16:23

Decorrido prazo de AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:41

Juntada de apelação

12/05/2020, 14:02

Juntada de diligência

21/03/2020, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2020, 14:34

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2020, 12:52

Conclusos para julgamento

18/02/2020, 15:29

Juntada de Certidão

17/02/2020, 11:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

12/02/2020, 16:42

Recebidos os autos

12/02/2020, 16:42

Despacho

•15/04/2024, 09:38

Documento Diverso

•14/03/2024, 17:04

Documento Diverso

•14/03/2024, 17:04

Despacho

•12/11/2023, 10:05

Despacho

•19/05/2023, 15:35

Despacho

•27/03/2023, 19:01

Acórdão

•22/02/2023, 17:57

Despacho

•26/08/2022, 09:37

Despacho

•21/06/2022, 16:17

Despacho

•21/06/2022, 15:49

Despacho

•15/10/2021, 09:14

Despacho

•08/10/2021, 19:01

Despacho

•04/10/2021, 14:17

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/09/2025, 15:38

Despacho

•20/05/2024, 10:55

Despacho

•15/04/2024, 09:38

Documento Diverso

•14/03/2024, 17:04

Documento Diverso

•14/03/2024, 17:04

Despacho

•12/11/2023, 10:05

Despacho

•19/05/2023, 15:35

Despacho

•27/03/2023, 19:01

Acórdão

•22/02/2023, 17:57

Despacho

•26/08/2022, 09:37

Despacho

•21/06/2022, 16:17

Despacho

•21/06/2022, 15:49

Despacho

•15/10/2021, 09:14

Despacho

•08/10/2021, 19:01

Despacho

•04/10/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 16:25

Sentença

•29/02/2020, 12:52