Execução Fiscal 0841030-33.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0841030-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 10:09

Transitado em Julgado em 09/08/2022

30/01/2023, 10:07

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:52

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:22

Juntada de petição

24/06/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0841030-33.2017.8.10.0001 EXCIPIENTE: ESTADO DO MARANHAO EXCEPTO: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra BANCO ITAULEASING, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs de nº s CDAs nºs 162658, 163134, 163304, 163314, 164946, 166917, 165561, 170482 e 171170 de 2014 juntadas aos autos, insurge-se a executada, através da petição de Pré-executividade alegando a prescrição tributária em relação aos anos de 2008 a 2012, com a consequente extinção da execução. Intimado, o excepto apresentou petição reiterando o pedido de extinção do processo em relação às CDAs 163134/2014 e nº 170482/2014, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que o pedido foi anterior à citação e também a extinção da execução em relação às CDAs nº 162658/2014, nº 163304/2014, nº 163314/2014, nº 164946/2014, nº 166917/2014, nº 165561/2014 e nº 171170/2014, em razão do reconhecimento da prescrição do débito tributário. Inicialmente, homologo om pedido de extinção do feito em relação às CDAs 163134/2014 e nº 170482/2014, sem condenação em honorários, uma vez que o pedido deu-se antes da citação do executado (ID. 8770972) Diante do reconhecimento expresso da prescrição feito pela parte exequente, acolho os argumentos da exceção de pré-executividade e com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor das CDAs 62658/2014, nº 163304/2014, nº 163314/2014, nº 164946/2014, nº 166917/2014, nº 165561/2014 e nº 171170/2014, atualizado da causa (art. 85, §3º, I do CPC). Sem custas. A presente sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II do CPC). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 14:13

Juntada de petição

05/07/2021, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2021, 16:06

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:00

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 14:55

Despacho

•06/06/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0841030-33.2017.8.10.0001 EXCIPIENTE: ESTADO DO MARANHAO EXCEPTO: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra BANCO ITAULEASING, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs de nº s CDAs nºs 162658, 163134, 163304, 163314, 164946, 166917, 165561, 170482 e 171170 de 2014 juntadas aos autos, insurge-se a executada, através da petição de Pré-executividade alegando a prescrição tributária em relação aos anos de 2008 a 2012, com a consequente extinção da execução. Intimado, o excepto apresentou petição reiterando o pedido de extinção do processo em relação às CDAs 163134/2014 e nº 170482/2014, sem a condenação de honorários advocatícios, uma vez que o pedido foi anterior à citação e também a extinção da execução em relação às CDAs nº 162658/2014, nº 163304/2014, nº 163314/2014, nº 164946/2014, nº 166917/2014, nº 165561/2014 e nº 171170/2014, em razão do reconhecimento da prescrição do débito tributário. Inicialmente, homologo om pedido de extinção do feito em relação às CDAs 163134/2014 e nº 170482/2014, sem condenação em honorários, uma vez que o pedido deu-se antes da citação do executado (ID. 8770972) Diante do reconhecimento expresso da prescrição feito pela parte exequente, acolho os argumentos da exceção de pré-executividade e com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor das CDAs 62658/2014, nº 163304/2014, nº 163314/2014, nº 164946/2014, nº 166917/2014, nº 165561/2014 e nº 171170/2014, atualizado da causa (art. 85, §3º, I do CPC). Sem custas. A presente sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II do CPC). Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)