Execução Fiscal 0807900-81.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 31.737,81

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de F A I MESQUITA - ME em 20/10/2022 23:59.

16/01/2023, 22:29

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 04:30

Juntada de petição

27/09/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0807900-81.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Defiro a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito (Id.73492364), cabendo ao exequente, por seus representantes, o dever de vigilância no pagamento das parcelas do acordo, ficando desde logo estabelecida sua obrigação de informar eventual descumprimento para prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. Não havendo a comunicação no momento oportuno, terá início a contagem do prazo da incidência da prescrição intercorrente. Sem embargo dessas providências, intime-se a parte executada para quitar as custas processuais, em dez dias, conforme cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Cópia desta decisão poderá servir de carta e/ou mandado. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/09/2022, 22:52

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:34

Juntada de termo

23/08/2022, 16:33

Juntada de petição

10/08/2022, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:30

Decorrido prazo de F A I MESQUITA - ME em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:40

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:39

Todas as movimentações(48)

Decorrido prazo de F A I MESQUITA - ME em 20/10/2022 23:59.

16/01/2023, 22:29

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 04:30

Juntada de petição

27/09/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0807900-81.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Defiro a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito (Id.73492364), cabendo ao exequente, por seus representantes, o dever de vigilância no pagamento das parcelas do acordo, ficando desde logo estabelecida sua obrigação de informar eventual descumprimento para prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. Não havendo a comunicação no momento oportuno, terá início a contagem do prazo da incidência da prescrição intercorrente. Sem embargo dessas providências, intime-se a parte executada para quitar as custas processuais, em dez dias, conforme cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial. Cópia desta decisão poderá servir de carta e/ou mandado. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/09/2022, 22:52

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:34

Juntada de termo

23/08/2022, 16:33

Juntada de petição

10/08/2022, 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 19:30

Decorrido prazo de F A I MESQUITA - ME em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:40

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0807900-81.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra F A I MESQUITA - ME, objetivando o recebimento de dívida tributária decorrente das CDAs juntadas aos autos. Nesta data, vieram conclusos os autos com a petição ID. 68492233, na qual o Estado do Maranhão pede extinção parcial da execução, em relação à CDA n.º 460601 e 460606/2015 e informa a celebração de acordo de parcelamento em relação às demais. Assim, defiro o pedido de exclusão parcial, declarando extinta a execução em relação às CDAs 460601/2015 e 460606/2015. Determino, ainda, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos cópia do termo do acordo celebrado, a fim de que seja possível o cálculo das custas judiciais, bem como, proceder à suspensão do processo. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2022, 16:36

Outras Decisões

20/06/2022, 15:07

Juntada de termo

08/06/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:10

Juntada de petição

03/06/2022, 18:00

Juntada de petição

31/01/2022, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2020, 12:51

Conclusos para decisão

06/05/2020, 19:43

Juntada de petição

06/05/2020, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 21:29

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:31

Juntada de petição

24/04/2020, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 20:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/04/2020, 10:52

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:31

Juntada de Certidão

07/04/2020, 18:31

Juntada de aviso de recebimento

13/03/2020, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 16:10

Realizado cálculo de custas

19/12/2019, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

19/12/2019, 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/07/2019, 13:41

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 08:47

Conclusos para decisão

29/04/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 09:37

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 15:29

Documentos

Decisão

•18/09/2022, 22:52

Decisão

•20/06/2022, 15:07

Decisão

•07/05/2020, 12:51

Despacho

•01/05/2020, 21:29

Despacho

•22/04/2020, 10:52

Despacho

•03/05/2019, 08:47

Despacho

•22/03/2019, 09:37