Cumprimento de sentença 0800418-86.2020.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800418-86.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

19/05/2023, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 18:46

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800418-86.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANDREIA LIMA DE SOUZA Réu(ré): INSTITUTO EMBELLEZE - JEAN FREITAS DE FRANÇA EIRELI Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO - TO5920-B DECISÃO Vistos etc. Sabe-se que a exemplo do que ocorre no processo cognitivo, a execução sofre seus momentos de crise, como na espécie, podendo ser suspensa. Diga-se ainda que a suspensão do procedimento consiste na passageira solução de continuidade do processo, mas não ocasiona sua extinção, tendo suas hipóteses de incidências capituladas em lei. Na execução de título executivo extrajudicial as causas de suspensão do processo estão previstas no artigo 921 do CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Pois bem. Pelo princípio da patrimonialidade, previsto no artigo 789, do CPC, os bens do executado, presentes e futuros, são os que se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, de modo que sem bens a serem penhorados, não há como dar prosseguimento à execução, por força do artigo 921, III, do CPC. In casu, após a realização de inúmeras diligências com o escopo de localização de bens penhoráveis do executado, restou a frustração da atividade expropriatória e, consequentemente, a impossibilidade de se satisfazer o crédito exequendo, levando a crer que a suspensão do procedimento é medida que se impõe, até que o executado adquira bens penhoráveis cujo o valor seja capaz de assegurar a realização do crédito do exequente. Portanto, entendo que ao caso se aplica o art. 921, inciso III, do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, que determina que sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas decorrentes do Livro II da Parte Especial do CPC, relativo ao processo de execução. ISTO POSTO, em virtude da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional, nos moldes do artigo 921, § 1º, do CPC. Convém anotar que decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Por derradeiro, consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 12/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:44

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2022, 20:04

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 14:55

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA DE SOUZA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2022, 11:54

Juntada de diligência

15/03/2022, 11:54

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:28

Documentos

Decisão

•30/05/2022, 20:04

Despacho

•21/01/2022, 13:19

—

Partes do Processo(6)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDREIA LIMA DE SOUZA em 29/03/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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