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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR SILVA FILHO em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(91)